| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1025 / 2007 |
| Date | 2007-12-05 |
| Ementa | "Define, no âmbito municipal, o crédito de pequeno valor, para fins constantes do art. 100, §3º da Constituição Fereal." (REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA N.º 1231, DE 08 DE MARÇO DE 2013) |
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MUNICÍPIO DE ITAPEVA Estado de Minas Gerais Poder Executivo LEI Nº 1.025 “Define, no âmbito municipal, o crédito de pequeno valor, para os fins constantes do art. 100, 4 3º da Constituição Federal”. O Povo do Mumeipio de lrapevio Estado de Minas focran por intermedio de seus representantes. APROVA, «cu URIAS PAULO FURQUIM, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO, scpunte LEI Art. 1º. Lica detimido. como + redio de Pequeno Valor no ambito municipal) para os tins do aro TO0 vo da Constituição Hederalo a quantia de até 05 (cinco salários minimos vigentes à epoca do pagamento Art. 2º Revogadas as dispostcoes em contrano, esta ler entra em vigor na data de sua publicação Itapeva, 05 de dezembro de 2 00 URIAS PAULO FURQUIM Prefeito Municipal