| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 826 / 2004 |
| Date | 2004-07-27 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências" |
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Prefeitura Municipal de Itapeva Estado de Minas Gerais Rua Ulisses Escobar — 30 Fone: (035) 434-1354 — 434-1133 E-mail: itapeva(d exnet.com.br CFP : 37.655-000 LEI n 826 “Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providencias”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA, Estado de Minas Gerais, com fulcro no art. 41, inc. II, da lei federal 4.320/64 e nos termos da Lei 814 de 17 de março de 2.004, por seus Representantes APROVA e eu HILTON MONTEIRO, SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI. Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial, destinado cobertura de despesas com o Programa Telesalas do SESI. Unidade 020402 Função 12 Subfunção 361 Programa 1202 Proj/Ativ 4.069 Conta 319009 Valor: R$ 300,00 Unidade 020402 Função 12 Subfunção 361 Programa 1202 Proj/Ativ 4.069 Conta 319011 Valor: R$ 4000,00 Unidade 020402 Função 12 Subfunção 361 Programa 1202 Proj/Ativ 4.069 Conta 319013 Valor: R$ 700,00 Ensino Fundamental Educação Ensino Fundamental Atendimento ao Ensino Fundamental Alfabetização de Jovens e Adultos Salário-Família Ensino Fundamental Educação Ensino Fundamental Atendimento ao Ensino Fundamental Alfabetização de Jovens e Adultos Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Ensino Fundamental Educação Ensino Fundamental Atendimento ao Ensino Fundamental Alfabetização de Jovens e Adultos Obrigações Patronais Prefeitura Municipal de Itapeva Estado de Minas Gerais Rua Ulisses Escobar — 30 Fone: (035) 434-1354 — 434-1133 E-mail: itapeva(mexnet.com.br i CFP : 37.655-000 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL. R$ 5.000,00 anuladas parcial ou totalmente as seguintes dotações: Unidade 020403 Transporte Escolar Função 12 Educação Subfunção 361 Ensino Fundamental Programa 1202 Atendimento ao Ensino Fundamental Proj/Ativ 4.041 Man Pessoal Civil do Transporte Escolar Conta 319013 Obrigações Patronais Valor: R$ 5000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES............iiiiiseeeenesees R$ 5.000,00 Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Itapeva, 27 de julho de, 2.004 HILTON MONTEIR Municipal hefe de Gabinéte