| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 827 / 2004 |
| Date | 2004-07-29 |
| Ementa | Abre, no orçamento de 2.004, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências |
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Câmara Municipal de Itapeva Estado de Minas Gerais Rua Assis Monteiro, 107A - Centro - 37655-000 PABX: (35) 3434.1177 / Fax (35) 3434.1582 / camara(dcamaradeitapeva.com.br Lei Nº 827/2004 "Abre, no orçamento de 2.004, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências" A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de Minas Gerais, por meio de seus vereadores aprovou e eu, Benedito Gama Neto, Presidente da Câmara, com fulcro no artigo 33, inc. V da Lei Orgânica Municipal e artigo 38, inciso IV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto, no orçamento corrente de 2.004, crédito adicional suplementar, na parte referente ao Poder Legislativo, nas seguintes dotações e com os seguintes valores: 01 —- CAMARA MUNICIPAL 01.031.0101.2.002-MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO 339014 — Diárias ..............sess. es 00000 000s Os att conta tanasacacameasuenam esesesesensaso R$ 6.000,00 01.031.0101.2003-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.........R$ 1.000,00 01.031.0101.2.004-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 339014 - Diárias R$ 2.000,00 339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.......... R$ 7.000,00 449052 — Equipamentos e Material Permanente ............csesesesees R$ 6.500,00 «R$ 22.500,00 Art. 2º. — Os créditos adicionais referidos no art. 1º terão como fonte orçamentária o cancelamento das seguintes dotações: Câmara Municipal de Itapeva Estado de Minas Gerais Rua Assis Monteiro, 107A - Centro - 37655-000 PABX: (35) 3434.1177 / Fax (35) 3434.1582 / camara(Dcamaradeitapeva.com.br 01 - CAMARA MUNICIPAL 01.031.0101.2.002- MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO 339092 — Despesas de Exercícios Anteriores........sseseasaseses R$ 9.295,65 01.031.0101.2.004- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 339030 — Material de Consumo ............ccseseseseseresnensereeneresesenes R$ 5.500,00 01.031.101.2.001-DIVULGAÇÃO OFICIAL E PUBLICIDADE 339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.304,35 01.031.0101.2.006 “HOMENAGENS RECEPÇÕES E FESTIVIDADES 339030 — Material de Consumo .............cseceseseseresenssesossreasss R$ 3.000,00 339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..R$ 3.400,00 TOTAL ....cccrreneereerserenseerensensensenseessaseneraseneras onerar ensensenessancasvascnsrasensrasensensenso R$ 22.500,00 Art. 3º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Itapeva, 29 de julho de 2.004. LAB, Presidente da Mesa