norma nº 1043/2008

MUNICÍPIO DE ITAPEVA
Estado de Minas Gerais
Poder Executivo
LEI 1043, DE 27 DE JUNHO DE 2008.
“Autoriza a criação de ações no Plano Plurianual
2006/2009 e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA Estado de
Minas Gerais, APROVA. e eu Prefeito Municipal
SANCIONO e PROMULGO a segunte L E |
Art. 1º Fica autorizado a criação das ações no PPA/2006-2009. lei municipal
928/2005, para fins de convênio
Art. 2º Ficam criadas as seguintes ações no PPA 2006/2009 lei municipal
928/2005, a seguir discriminadas
Programa: 0010 — Universalização da Saúde Publica
e 2.111 — Manutenção de convênio com a Funasa 100% 350 000.00
e 2.112 — Manutenção de convênio com a SEDRU 100% 150 000.00
Ar. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as
disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Itapeva. 27 de junho de 2008
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PREFEITO MUNICIPAL