| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1099 / 2009 |
| Date | 2009-09-04 |
| Ementa | "Revoga a Lei n.º 1.074, de 15 de dezembro de 2008, que autoriza a outorga de direito real de uso." |
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Município de Itapeva R Poder Executivo Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.099, DE 04 DE SETEMBRO DE 2009 Revoga a Lei 1.074, de 15 de dezembro de 2008. que Pl) B L. | CA ÇÃO autoriza a outorga de direito real de uso O 4 SET 2009 O Prefeito do Municipio de Itapeva. Estado de Minas Gerais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.074 de 15 de dezembro de 2008 que Autoriza a outorga de Direito Real de Uso. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Itapeva, 04 de setembro de 2009. Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354