norma nº 1101/2009

Município de Itapeva
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Lei Municipal nº.1101
“Altera a Lei Municipal nº. 928, de 30 de novembro
- de 2006 que dispõe sobre o Piano Plurianual para o
ro AC CAO período de 2006 a 2009, altera a Lei Municipal nº.
1046, de 04 de julho de 2008 que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de
2009 e autoriza a abertura de crédito especial no
28 our. 2009 orçamento do exercício financeiro de 2009.”
m sta dota,
egais é cia exigido.
O Povo do Município de Itapeva, Estado de Minas
Gerais, por meio de seus representantes legais aprova,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 0.006 — Manutenção de Convênio com
a Cisamesp no Plano Plurianual para o período de 2006-2009, a qual será vinculada ao
programa 0010 — Universalização da Saúde Publica, com as seguintes características:
[01 - Denominação da ação código: 0.006 - descrição: Manutenção de Convênio com
| a Cisamesp.
02 — Características da ação
[] Projeto [DX Nova | [XiContínua | (nie po visto:
| [] Atividade [] Em andamento | [Temporária
iai
| 03 - Unidade responsável pela execução da ação E
| código: 02.05 descrição: Secretaria Municipal de Saúde
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
| 04 - Produto e (unidade de 06 - Custoe | 07 - Custoe | 08-Custo | 09 - Custo
' medida) | meta meta p/2007 e meta e meta
poo6 | p/2008 |, p'2008
' Convênio mantido R$0,00 | R$0,00 | R$0,00 |R$6.451,17.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
6.451,17 (seis mil quatrocentos e cinquenta e um reais e dezessete centavos) para fazer
face a execução da ação de que o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte
classificação:
[ Ficha: 364
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
| Unidade. 02.05 — Secretaria de Saúde
Função: 10 — Saúde
| Subfunção: 301 — Atenção Básica 2
| Programa: 0010 — Universalização da Saúde Publica
Ação: 0.006 — Manutenção de convênio com a Cisamesp
| Natureza da Despesa: 3.3.71.41 — Contribuição
Rua Ulisses Escobar, 30 — - Centro — 37655000 — mpova — Minas Gerais — (35) 3434 1354
à mg gov br, prefeito:
Município de Itapeva
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº. 4. 320/1964, como recurso
para a abertura do referido crédito especial, fica autorizada a utilização da anulação das
seguintes dotações:
“Ficha: 279
“Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.05 — Secretária Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde o
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0010 — Universalização da “Saúde Publica =
Ação: 2.056 — Manutenção do Transporte utilizado pela Saúde Publica
nurera da e epesa 3. 3. 90.30 — Material de Consumo
Ficha: 280.
“Órgão: 02 — Prefeitura Municipal o E
Unidade: 02.05 — Secretária Municipal de Saúde |
“Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0010 — Universalização da Saúde Publica
“Ação: 2.056 — Manutenção do Transporte utilizado pela Saúde Publica
Natureza da Despesa: 3.3.90.36 — Outros Serviços de terceiros — pessoa fisica.
“Valor: R$ 1.505,00 (um mil quinhentos e cinco reais).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Itapeva, 26 de outubro de 2009
Rua Ulisses Escobar, 30 — - Centro — 37655000 — Itapeva — - Minas Gerais — (35) 3434 1354