norma nº 1102/2009

Município de Itapeva
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
LEI 1.102 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2009
PUBLICAÇÃO
PARE “Altera a Lei Municipal nº. 928, de 30 de novembro de
13/M0Y 2009 2005 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2006 a 2009, e autoriza abertura de credito
especial no orçamento do exercício financeiro de 2009"
O povo do Município de Itapeva, Estado de Minas
Gerais, por meio de seus representantes legais aprova.
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão do projeto 1.053 — Pavimentação da Avenida
Leonardo Rossi no Plano Plurianual para o período de 2006-2009, a qual será vinculada
ao programa 0013 — Construindo o futuro, com as seguintes características:
- Denominação do projeto código: 1.053 - - descrição: “Pavimentação da Avenida
Léonardo Rossi.
“02 - Características da ação
; Início previsto:
DG Projeto | DG Nova [IContínua 10/2009
. :. | Termino Previsto:
[] Atividade [] Em andamento | [X]Temporária | 12/2009
1] Operação Especial
03 - Unidade responsável pela execução da “ação
código: 02.02 descrição: Secretaria Municipal de Planejamento e Obras Publicas
Custo e meta física da ação por exercício financeiro o o
04 - Produto e (unidade de | 06-Custo ' 07-Custoe | 08-Custo '09-Custo
medida) e meta meta p/2007 e meta e meta
O A p/2006 o p!2008 pi2009.
Convênio mantido R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
780.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) para fazer face a execução do projeto de que
trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação
Ficha: 365
“Orgão: 02 - Prefeitura Municipal
"Unidade: 02.02 — Secretaria de Planejamento e Obras Publicas
Função: 04 — Administração
"Subfunção: 452 — Serviços urbanos
Programa: 0013 — Construindo o Futuro
' Projeto: 1.053 — Pavimentação da Avenida Leonardo Rossi
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 — Obras e instalações
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva -- Minas Gerais — (35) 3434 1354
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Município de Itapeva
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, os recursos
necessários à cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo 2º desta lei, serão
provenientes do excesso de arrecadação mediante repasse do Governo Federal, por
intermédio do Ministério do Turismo, no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil
reais).
Ar. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Itapeva, 3 de novembro de 2009
é
refeito Municipal
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37 — Minas Gerais — (35) 3434 1354
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