norma nº 1109/2009

MUNICÍPIO DE ITAPEVA
PUBLICAÇÃO
ITAPEVA,
23 DEZ. 2009
Bro de avisos da P/M, nesta data,
us efeitos Legais e eficácia exigido.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2010
Lei nº 1.109, de 23 de Dezembro de 2000.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapeva/MG para o exercício financeiro de 2010.
A Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercicio financeiro de 2010, no montante de R$ 13.800.000,00 (Treze Milhões e
“Oitocentos Mil Reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, $ 5º. da Constituição Federal e com base no disposto na
Lei Nº 1.098, de 30 de Julho de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2010, compreendendo o
orçamento fiscal referente as entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
1 - Quadro | - Receita orçamentária por categoria e fonte;
H - Quadro Il - Despesa orçamentária por funções de governo;
Hi - Quadro Ill - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias.
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o
valor correspondente a 35% (Trinta e cinco por cento) do montante previsto nesta Lei;
Art. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ltapeva/MG, 23 de Dezembro de 2009.
[5 emitido por Danito José da Rosa versão 1139
MUNICÍPIO DE ITAPEVA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2010
'+. tEURRAS CONTUNNTES
“RECEITA TRIBUTARIA
| RECEITA DE CONTRISUICOES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA AGROPECUARIA
RECEITA INDUSTRIAL
| RECEITA DE SERVICOS
TRANSFERENCIAS CORRENTES
[OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTÁRIAS
“OPERACOES DE CREDITO
| ALENAGAO DE-BENS
“AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS
| FRANSPERIENCIAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL DAS RECEITAS
|(-) DEDUCOES- DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
f
1
“01 LEGISLATIVA
04 [ADMINISTRACAO
06 : SEGURANCA PUBLICA
08 [ASSISTENCIA SOCIAL
09 PREVIDENCIA SOCIAL
10 |sADE
12 | EDUCACAO
CULTURA
15 URBANISMO
HABITACAO
17 - SANEAMENTO
| 48 [GESTAO AMBIENTAL
20 | AGRICULTURA
' 25 |ENERGIA
26 TRANSPORTE
DESPORTO E LAZER
28 ENCARGOS ESPECIAIS
3
435.000.00
40.000.00
338.000,00
0.00
2.219.401,00
4.806.000,00
157.000,00
510.000.00
25.000,00
1.060.000.00
45.000,00
19.100,00
210.000,00
700.000,00
306.000,00
563.999,00
15.000,00
12.500.000,00
emitido nor Danilo Jose da Pos
QUADRO + REGA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE
Do QUADRO 1 - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ADM . INDIRETA
9.00
0,00
0.00
0,00
900.000,00
0,00
0.00
0,00
9.00
0.00
9,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0.00
9.00
400.000,00
* 300.000,00
R$
1.068.900,00
836.000,00
259.200,00
0,00
0,00
40.500,00
12.336.000,00
393.400,00
510.000,00
R$
0,00
22.000,00
0,00
0,00
0,00
15.466.000,00
-1.666.000,00
13.800.000,00
TOTAL
435.000,00
1.050.500,00
40.000,00
338.000,00
900.000,00
2.219.401,00
4.806.000,00
157.000,00
510.000,00
25.000,00
1.060.000,00
45.000,00
19.100,00
210.000,00
700.000,00
306.000,00
563.999,00
415.000,00 ;
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2010
QUADRO Ill - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ENTIDADES, ORGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ADMENSTRAÇÃO DIRETA VALOR
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA 435.000,00
MESA DIRETORA 435.000,00
SECRETARIA DA CAMARA 435.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA 12.065.000,00
GABINETE DO PREFEITO 2.368.599,00
DIRETORIA DE ADMINISTRACAO 510.000,00
DIRETORIA DE FAZENDA 582.999,00
DIRETORIA DE TRANSPORTES E ESTRADAS VICINAIS 700.000,00
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 40.000,00
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO 70.000,00
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 19.100,00
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 45.000,00
PROCURADORIA MUNICIPAL 40.000,00
SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS 1.905.000,00
SECRETARIA DE ESPORTES. CULTURA. LAZER E TURISMO 428.000,00
DIRETORIA DE CULTURA E LAZER 157.000,00
SECRETARIA DE EDUCACAO 4.806.000,00
DIRETORIA DE TRANSPORTE ESCOLAR 778.000,00
SECRETARIA DE SAUDE 2.219.401,00
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 338.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 12.500.000,00
[ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR
FUNDO APOSENT E PENSAO SERV PUBL ITAPEVA -FAPEMI 1.300.000,00
CONSELHO DE ADMINISTRACAO DO FAPEMI 1.300.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1.300.000,00
TOTAL GERAL 13.800.000,00
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2010
QUADRO - RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ENTIDADE
ENTIDADE RECEITAS
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - MG 2 500.000,00
| Camara: Municipal de Itapeva 0,00
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ITAPEVA 300.000,00
TOTAL GERAL 3.800.000,00
QUADRO V - RESUMO DAS TRANSFERÊNCIAS FINACEIRAS POR ENTIDADE
o ENTIDADE INTERFERÊNCIAS
i ATIVAS
“Camara Municipal de Itapeva 435.000,00
[PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - MG 0,00
435.000,00
TOTAL
7) omitido por Dando Jose da
DESPESAS
12.065.000,00
435.000,00
1.300.000,00
13.800.000,00
INTERFERÊNCIAS
PASSIVAS
0.00
435.000,00
435.000,00
versão 1.139
MUNICÍPIO DE ITAPEVA
ORÇAMENTO FISCAL - 2010
RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
CONSOLIDADO
R$ : DESPESA
1544400000 — Despesas Correntes
1.068.900,00! Pessoal E Encargos Sociais
83600000 Juros E Encargos Da Divis:
259.200,00 | Outras Despesas Correntes
0.00
0,00
49 500,00
12.336.000,00
Outras Receitas Correntes 293.400,00
Dedução do Fundeb 1.886.000,00
Receitas Correntes Intra - Orçamentárias 510.000,00
| Subtotal 13.778.000,00 | Subtotal
Deficit do Orcamento Corrente +00 Superavt do Orcamento Cores
| TOTAL 13.778.000,00 | TOTAL
Superavit do Orcamento Corrente 3.237.279,00. Deficit do Orcamento Corrente
Receitas De Capital 22.000,00 | Despesas De Capital
Operacoes De Credito 9,00 investimentos
Atenacao De Bens 22.000,00! | Inversoes Financeiras
Amortização De Emprestimos 000 Amortização Da Dinda
Transferencias De Capital 0,00 | Reserva Orçamentária do RPPS
Outras Receitas De Capital 9,00 Reserva de Contingêncis
| Suttotmi 3.259.279,00 | Subtotal
Deficit 9,00 Superavit
| TOTAL L 278,00 | TOT;
“1. RECEITAS CORRENTES
|m. RECEITAS CAPITAL
vi. DÉFICIT
| TOTAL DA RECEITA
1377800000 Il DESPESAS CORRENTES
22.000,00 | IV. DESPESAS CAPITAL
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
| RESERVA DE CONTIGÊNCIA
9,00 SUPERÁVIT
13.900.000,00 | TOTAL DA DESPESA
emitido por Dando Ingá da Ros
R$
10.540.721,00
5.839.600,00
20.000,00
4.681.121,00
10.540.721,00
3.237.279,00
13.778.000,00
0,00
2.844.279,00
2.471.000,00
0,00
373.279,00
400.000,00
15.000,00
3.259.279,00
2,00
3.259.279,00
10.540.721,00
2.844.279,00
400.000,00
15.000,00
0.00
13.800.000,00
versão 1.139