norma nº 1114/2010

Município de Itapeva
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 1114 DE 3 DE MARÇO DE 2010
PUBLICAÇÃO
ITAPEVA. "Altera a Lei Municipal nº. 1.108, de 23 de Dezembro
de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
03 MAR. 2010 período de 2010 a 2013 e autoriza a abertura de
Publicado no quadro de avisos da Ph), nesta data, crédito especial no orçamento do exercício
para que pregúzaseus efeitos Legais e eficácia exigida. financeiro de 2010."
O povo do Município de Itapeva, Estado de Minas Gerais, por
meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão do projeto 1.090 — Aquisição
de Equipamentos para Saúde - Convênio, no plano Plurianual para o período
de 2010-2013, a qual será vinculada ao programa 0013 — Saúde da Família,
com as seguintes características:
01 - Denominação do projeto código: 1.090 — Aquisição de Equipamentos para
Saúde - Convênio
02 — Características da ação
[X] Projeto [X] Nova [Contínua Início previsto: 01/2010
[] Atividade [] Em andamento |[X]Temporária Terno Previsto:
|[] Operação Especial
03 - Unidade responsável pela execução da ação
código: 02.05 Descrição: Secretaria de Saúde
Custo e meta fisica da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de/06 - Custo e/07 — Custo e/08 - Custo e/09 - Custo e
meta p/2011 |meta p/2012 |meta p/2013
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
medida) meta p/2010
Convênio mantido R$ 60.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para fazer face a execução do
projeto de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Unidade 10205 Secretaria de Saúde
Função 10 [Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0013 Saúde da Família
Proj./Ativ. 1.090 | Aquisição de Equipamentos para Saúde — Convênio
Conta 4490 52 Equipamentos e material Permanente — Convênio
Saldo — 60.000,00
/
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 a
gabineteMitapeva. mg gov.br, prefeitogditapeva mg. gov.br
Município de Itapeva
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº.
4.320/1964, os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que
trata o Art. 2º desta lei, serão provenientes de superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício de 2009 do repasse da Secretaria do Estado
de Saúde no valor de 60.000,00 (sessenta mil reais) destinado a aquisição de
equipamentos para Unidade Básica de Saúde do Sertão Grande do município
de Itapeva-MG.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 3 de março de 2010.
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—Prefeifto Municipal
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