norma nº 1123/2010

PUBLICAÇÃO
ITAPEVA
Município de Itapeva
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.123 DE 5 DE ABRIL DE 2010
Altera a Lei Municipal nº. 1.108, de 23 de Dezembro
de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal 1.098
de 23 de dezembro de 2009 que dispõe sobre as
. diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de
2010 e autoriza a abertura de credito especial no
orçamento do exercício financeiro de 2010.
A Câmara Municipal de Itapeva aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão do projeto 1.096 — Infraestrutura Urbana -
Operação de Credito, destinada a pavimentação asfáltica, recapeamento asfaltico e
pavimentação sobre calçamento de vias publicas, no âmbito do Programa NOVO
SOMA — INFRA, no Plano Plurianual para o período de 2010-2013, com as seguintes
caracteristicas:
01 - Denominação do projeto código: 1.096 - Infra-estrutura Urbana - Operação de
Credito
02 — Caracteristicas da ação
Início previsto:
[X] Projeto [X] Nova [IContínua 04/2010
no «:» | Termino Previsto:
[] Atividade [] Em andamento | [XJTemporária 12/2013
Operação Especial
03 - Unidade responsável pela execução da ação
código: 02.02 descrição: Secretaria de Obras Públicas
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade 06 - Custoe | 07 - Custoe | 08- Custo | 09 - Custo
de medida) meta p/2010 | meta p/2011 e meta e meta
p/2012 -p/2013
Convênio mantido R$ R$ 0,00 R$ 0,06 | R$ 0,00
3.300.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) para fazer face a execução do projeto
de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.02 — Secretaria de Obras Publicas
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra-estrutura Urbana
Programa: 0022 — Obras e Saneamento Básico
Projeto: 1096 — Infraestrutura Urbana - Operação de Credito
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 — Obras e instalações
Saldo — 3.300.000,00
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
aabinetebitapeva ma.gov.br, prefeitofBitapova.mg.gov.br
Município de Itapeva
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Art. 3º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido credito especial a
operação de credito contratada junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais —
BDMG, no âmbito do programa Novo Soma - Infra.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 5 de abril de 2010.
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354