norma nº 1131/2010

Município de Itapeva
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1131 DE 23 DE ABRIL DE 2010
"Reajusta a Tabela de Vencimentos dos
Servidores Públicos dos Poderes do
PU B LICA CÃO Município, ativos, inativos, aposentados e
POAD Ler
pensionistas, nos termos do inc. X do art.
23 ABR 0 37 da Constituição da República,
observadas as disposições da Lei nº 966,
de 23 de agosto de 2006, Lei nº 1088 de 5
de junho de 2009 e dá outras
:, testa dor
«cado exgi
providencias."
O Prefeito do Município de Itapeva, Estado
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 2,05% (dois virgula zero cinco):
| - o vencimento base dos cargos integrantes da Tabela de Vencimentos de
Cargos Efetivos dos Poderes do Município;
Il - o vencimento dos cargos integrantes da Tabela de Vencimentos de Cargos
Comissionais dos Poderes do Município;
Ill - a remuneração do Servidor inativo;
IV - os proventos e as pensões;
V - a remuneração base do prestador de serviço contratado nos termos da Lei
nº. 845, de 25 de fevereiro de 2005, não podendo ultrapassar o valor do vencimento
base da Tabela de Vencimentos de Cargos Efetivos dos Servidores Efetivos da
Administração Municipal;
Parágrafo único. O percentual autorizado no caput do artigo será aplicado na
progressão horizontal dos graus de vencimentos da tabela de remuneração básica dos
Servidores efetivos.
Art. 2º Ficam aprovadas as Tabelas de Remuneração Básica em anexos desta
Lei referente aos:
| - profissionais integrantes das equipes do Programa de Saúde de Família —
PSF, contratados nos termos da Lei nº. 870, de 26 de abril de 2005;
Rua Ulisses Escobar, 30 - Centro - 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
gabinetegnitapeva ma gov.br, prefeitofditapeva. ma gov br
Município de Itapeva
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Il - dos Agentes Comunitários de Saúde - PACS, contratado ncs termos da Lei
citada no inciso anterior; e
Ill - do agente do Conselho Tutelar contratado nos termos da Lei da Lei 902 de
07 de julho de 2005.
Parágrafo único. O reajuste é limitado ao percentual estabelecido no caput do
art. 1º desta Lei, respeitado, a remuneração mínima equivalente ao salário mínimo
prescrito no inc. IV do art. 7º da Constituição Federal.
An. 3º As contratações para atender as situações previstas nas Leis nºs
845/05 e 870/05 serão precedidas de processo seletivo, atendidos os requisitos
mínimos para o exercício das atribuições.
Art. 4º Os Chefes dos Poderes do Município, por atos próprios, editarão as
respectivas tabelas de vencimentos dos cargos efetivos e comissionados, dando
publicidade nos termos do $ 6º do art. 39 da Constituição da República.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor imediatamente a sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.
Itapeva 23 de abril de 2010
= /
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro - 37655000 - Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
ANEXO ÚNICO
Tabelas de Remuneração Básica
Nomenciatira [ Vencimento =R$
| Agente Comunitário de Saúde 575,04
Medico (Saúde da Família) | 6.542,76
Enfermeiro (Saúde da Família) 1.924,21 |
Auxiliar de Enfermagem (Saúde da Família) 942,82
Conselheiro Tutelar 604,24