norma nº 1134/2010

Município de Itapeva
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1134 DE 17 DE MAIO DE 2010
PU B LI C A ÇÃO “Institui o Fundo Municipal para o
ITAPEVA
Desenvolvimento do Turismo — FUNTUR”
17 MAIO 2010 =
O Prefeito do Município de Itapeva, Estado
A quodto co avicos da PM, nesta dota de Minas Gerais.
seus efeitos Legais e eficácia exigido. Faço saber que a Câmara de Vereadores
AMOU aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal para o Desenvolvimento do Turismo —
FUNTUR, para captar, repassar e ampliar os recursos destinados ao Plano de
Desenvolvimento Turístico.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Turismo — COMTUR definirá a
gestão dos recursos do FUNTUR em seu Regimento Intemo, observada legislação em
vigor.
Art. 2º. Constituem receitas do FUNTUR:
I- Recursos provenientes do Orçamento Municipal;
H- Valores procedentes de taxas e multas previstas para empreendimentos
ou ações originárias da atividade turística;
lWl- Transferência de recursos financeiros oriundos dos órgãos públicos
Federais e Estaduais fomentadores do turismo;
IV- Doações, auxílios, contribuições e transferências de organizações
públicas ou privadas;
V- Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada
a legislação em vigor;
Vi- Receitas provenientes da promoção de eventos e da venda de materiais
e publicações;
Vil- “Recursos oriundos de convênios, acordos e contratos firmados com
instituições públicas e privadas;
Rua Ulisses Escobar, 30 - Centro - 37655000 - Itapeva - Minas Gerais — (35) 3434 1354
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Poder Executivo
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VII - Recursos “oriundos do percentual destinado ao turismo, referente ao
repasse do ICMS pelo Estado
IX - Outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Itapeva 17 de maio de 2010
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