norma nº 1145/2010

Município de Itapeva
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1145 DE 13 DE JULHO DE 2010
PU B LI CAÇÃO “Autoriza a realização de estágio por estudantes
ITAPEVA,
de nível médio, técnico e superior, na Câmara
Municipal de Itapeva - MG, e dá outras
13 JUL. 2010 providências”
quadro de avisos da PM.) nesta
seus efeitos Legais e eficácia exigido.
Cro
O Prefeito Municipal de Itapeva faz saber qua a
Câmara Municipal de Itapeva - MG, por meio de
seus vereadores, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º A Câmara Municipal de itapeva-MG fica autorizada a aceitar como
estagiários alunos regularmente matriculados em cursos de ensino público ou
panticular, de nível técnico e de nível superior.
$1º A concessão do estágio fica condicionada à existência de estrutura que
assegure ao estagiário, experiência prática em sua área de formação, sob supervisão
e orientação de um profissional.
4
Art. 2º Para a concessão do estágio serão observadas as seguintes condições:
| — assinatura de termo de compromisso pelo estudante ou seu responsável,
quando menor de 18 (dezoito) anos, e pelo titular do órgão ou da entidade pública
concedente do estágio, com a intervenção obrigatória da instituição de ensino e prévia
anuência do Presidente da Câmara Municipal;
|
Il — contraprestação pelo estagiário, através de atividades definidas no Termo
ds Compromisso, com jomnada de atividade diária mínima de quatro horas e máxima
ue seis horas, não ultrapassando o limite de trinta horas semanais, vedado o estágio
aus. domingos e não podendo conflitar com o horário escolar;
Il — correlação comprovada entre as atividades desenvolvidas no estágio e a
area de formação escolar do estagiário;
IV — comprovação da matrícula deferida e frequência escolar exigida no
respectivo currículo, quando for o caso.
Parágrafo único. A comprovação da frequência escolar exigida no respectivo
curriculo deverá ser feita ao final de cada semestre escolar.
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Art. 3º O estágio terá duração máxima de 01 (um) ano, permitida uma única
renovação por igual período, mediante novo termo de compromisso.
Parágrafo único. Extingue-se o estágio:
| — pela desistência por escrito do estudante;
Il — pela não renovação do termo de compromisso até a data de seu
vencimento;
HI — pelo abandono, insuficiência de frequência semestral ou conclusão do
Curso;
IV — por iniciativa do órgão concedente a qualquer momento, no caso de
conduta inadequada ou descumprimento das obrigações assumidas pelo estagiário,
comunicados nessas hipóteses os fundamentos da decisão à instituição de ensino e
ao agente de integração.
An. 4º O órgão ou a entidade concedente emitirá atestado de conclusão do
estágio no qual deverá constar as atividades realizadas, a carga horária e a avaliação
do aproveitamento do estudante.
Art. 5º deverão ser obedecidos os requisitos de contratação e realização do
estágio estabelecido pela Lei Federal nº 11.788/08.
8 1º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o
estagiário poderá receber bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação que venha
a ser acordada, observando as disposições contidas na Lei Federal n.º 11.788, de 25
de setembro de 2.008.
8 2º Durante a vigência do estágio, o estagiário terá direito a contratação de
seguro contra acidentes pessoais, previsto no artigo 9º, inc. IV da Lei Federal nº
11 788/08, observando-se, o disposto no parágrafo único do mesmo artigo.
8 3º O estudante já contemplado com estágio em órgão municipal, seja no
Poder Executivo ou no Legislativo, não poderá acumular um segundo estágio na
Prefeitura Municipal ou na Câmara Municipal de Itapeva-MG.
S 4º Fica vedada a cessão de estagiários entre órgãos de administração direta
e indireta.
Art. 6º O preenchimento das vagas existentes será realizado mediante análise
curricular dos candidatos.
Parágrafo único - Fica a Câmara autorizada a recorrer a serviços de agentes
de integração públicos e privados para a seleção dos estagiários, devendo, neste
caso, ser observada as normas da Lei 8.666/93.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art.8º Fica a Câmara Municipal igualmente autorizada a celebrar convênios
com estabelecimentos de ensino público ou privado com o objetivo de permitir aos
alunos a realização de estágio previsto nesta lei.
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Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Itapeva 13 de julho de 2010
Márcio Henrique da Silva
Presidente da Mesa
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