norma nº 840/2005

MUNICÍPIO DE ITAPEVA
Estado de Minas Gerais
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LEI
Nº 840
“Autoriza assinatura de convênio com a
Secretaria de Estado da Fazenda e
Policia Militar de Minas Gerais”.
O POVO DE ITAPEVA, através de seus
Representantes APROVA, e eu, DENNI CARLOS QUEIRÓZ, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a
firmar convênio de cooperação técnica e operacional com a Secretaria de
Estado da Fazenda e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, para o
desempenho das atribuições previstas na Lei 9.503, de 23 de setembro de
1.997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e na Lei 8.666 de 21 de
junho de 1.993 e suas alterações.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itapeva MG, 24 de janeiro de 2.005
DENNYCARLOS QUEIROZ