norma nº 1170/2011

Município de Itapeva
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
vue
LEI Nº 1170 DE 28 DE MARÇO DE 2011
Pp! IBLIC AÇÃO ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI
MUNICIPAL N.º 1.145, DE 13 DE JULHO DE
TEDEVA, 2.010.
di 8 MAR, 2011
A Câmara Municipal de Itapeva, por meio de seus |;
vereadores, APROVA, e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica acrescentado o 85º ao Art. 5º da Lei Municipal n.º 1.145, de 13 des :
julho de 2.010, com a seguinte redação:
O valor da bolsa auxílio ou 4 outra orma de contraprestação de que trata do 8º
deste artigo será fixado através de Resolução da Mesa Diretora.” (NR)
,
Art. 2º. Fica acrescentado o Art. 8-A. à Lei Municipal n.º 1.145, de 13 de julho
de 2.010, com a seguinte redação:
"Art. 8º-A. Esta lei será regulamentada, no couber, através de Resolução da Mesa o
Diretora." (NR)
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapeva 28 de março de 2011
Autores do Projeto
JURANDIR CESÁRIO BEZERRA s
Presidente da Câmara ,
DANIEL PEREIRA DO COUTO
Vice-Presidente
DEVANIL LAURINDO DA SILVA o
Secretário da Mesa tu
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
dabinete(Ditapeva ma.gow br, prefeitoDitapeve ma go. br