norma nº 1173/2011

Município de Itapeva
Poder Executivo lo
Gabinete do Prefeito ú.
açà Nº. 1173, DE 3 DE MAIO DE 2011.
puBLIC?
PTAPENA.
MAD 20M Altera a Lei Municipal nº. 1.108, de 23 de
03 nesta dom Dezembro de 2009 que dispõe sobre o Plano
so pr Sig de UNOS exigida. Plurianual para o período de 2010 a 2013 e:
E gr eta autoriza a abertura de crédito especial no,
orçamento do exercício financeiro de 2011.
O povo do Municipio de Itapeva, Estado de Minas Gerais, por meio de *
seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a,
seguinte Lei: :
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão do projeto 1.103 — Construção de Pontes,
Casas e Estradas - Convenio, no plano Plurianual para o periodo de 2010-..
2013, a qual será vinculada ao programa 0026 — Transportes e Estradas' X,
Vicinais, com as seguintes características:
01 - Denominação do projeto código: 1.085 - descrição: 1.103 — - Construção , .
de Pontes, Casas e Estradas - Convenio
02 — Caracteristicas da ação
. Início previsto:
IX] Projeto [X] Nova []Continua 06/2011
Jo e Termino Previsto:
[] Atividade [] Em andamento | [X]Temporária 12/2012
[] Operação
Especial |
03 - Unidade responsável pela execução da ação
código: 02.01.03 Descrição: Diretoria de Transportes e Estradas Vicinais
Custo e meta física da ação por exercício financeiro “4
04 - Produto e 06 -Custoe | 07 -Custoe 08 - 09 - Custo |:
(unidade de meta p/2011 meta p/2012 Custo e e meta
medida) meta p/2014
Convênio mantido R$ R$ 0,00 R$0,00 | R$0,00 4
no "1.800.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de -
R$ 1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais) para fazer face a execução!
do projeto de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte
classificação:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Município de Itapeva
Unidade 02.01.03 — Diretoria de Transportes e Estradas Vicinais
Função: 26 Transporte o .
Subfunção: 122 — Administração Geral no a
Programa: 0026 — Transporte e Estradas Vicinais
Projeto: 1.103 — Constru ração d de Pontes, Casas e Estradas - Convenio.
Gabinete do Prefeito . a
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, os:
recursos necessários à cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo 2º '
desta lei, serão provenientes do excesso de arrecadação por convenio, *
mediante repasses da União, por intermédio do Ministério da Integração
Nacional, através da Secretaria Nacional de Defesa Civil, no valor de
1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Executivo +
Itapeva, 3 de maio de 2017. -
EPs
Gerais — (35) 3434 1354
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Mina
gabunelegiitapeva mg go». br, preleitoBitaveva ma.gor
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