norma nº 1177/2011

Município de Itapeva
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
LELNº.1177, DE 3 DE MAIO DE 2011.
PUBLICAÇÃO
ITAPEVA,
03 MAIO 2011 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais
Publica no di especiais junto ao orçamento da prefeitura
O povo do Município de Itapeva, Estado de Minas Gerais, por meio de
municipal de Itapeva no exercício de 2011, e
dá outras providências.
seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
de avisos do 24.1, nesta duta
Sefeitos legois é eficacia exigido.
DRA OA
Art. 1º - Fica autorizada abertura de credito especial no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), na ação 1.099 — Pavimento Asfáltico Av. Luiz Rossi —
Convenio, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade: 02.02 — Secretaria de Obras Públicas
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra Estrutura Urbana
Programa: 0022 — Obras e Saneamento Básico
Projeto: 1.099 — Pavimento Asfáltico Av. Luiz Rossi — Convenio
[Natureza da Despesa: 4.4.90.51 — Obras e instalações
Art. 2º — Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, os
recursos necessários à cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo 1º
desta lei, serão provenientes do excesso de arrecadação de convenio,
mediante repasse de recursos financeiros por intermédio da Secretaria de
Estado de Transporte e Obras Publicas “SETOP”, no valor de 300.000,00
(trezentos mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
iBpeva, 3 de maio de 2011.
LN
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
prefeitoghitapeva ma gov tr .
gabineteitapeva ma gov. dr, oil