norma nº 1183/2011

Município de Itapeva
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1183 DE 27 DE MAIO DE 2011
P U B LI CAÇÃO Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais
ITAPEVA, especiais junto ao orçamento da prefeitura
Publicada no |
municipal de Itapeva no exercício de 2011, e
27 MAIO 2011 dá outras providências.
gro da ovisos da PM, nesta d
ofitos Legis ici eg. O povo do Município de Itapeva, Estado de
ED Oaaa na Minas Gerais, por meio de seus representantes
legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais) para fazer
face a execução do projeto de que trata O art. 1º desta Lei, de acordo com a
seguinte classificação:
rgão: 02 - Prefeitura Municipal a
Unidade 02.02 — Secretaria de Obras Publicas
Função: 15 — Urbanismo =
Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0022 — Obras e Saneamento Básico
Projeto: 1.085 — Readequação do Matadouro Municipal - Convenio E
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 — Obras e instalações
Saldo — 487.500,00 4
Art. 2º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, os
recursos necessários à cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo 2º
desta lei, serão provenientes do excesso de arrecadação mediante repasses
do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento no valor de 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e
quinhentos reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 27 de maio de 2011.
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
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