norma nº 1184/2011

Município de Itapeva
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1184 DE 27 DE MAIO DE 2011
me Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais
L C AG ÃO especiais junto ao orçamento da prefeitura
PU B municipal de lfapeva no exercício de 2011, e
ITAPEVA. dá outras providências
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ro do avisos do PA, nesta Cada O povo do Município de Itapeva, Estado de
; its Lguis eco er Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Publicado 1
posa que py
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 97.500,00 (Noventa e sete mil e quinhentos reais) para fazer face a
execução do projeto de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte
classificação:
Secretaria de Esporte, cultura, Lazer e Turismo.
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Programa 0006 E hora do Esporte
Proj./Ativ. 1.088 Reforma do Ginásio Poliesportivo
Conta 4490 51 Obras e instalações
Saldo — 97.500,000
Art. 2º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, os
recursos necessários à cobertura do Crédito suplementar de que trata o artigo
1º desta lei, serão provenientes do excesso de arrecadação mediante repasse
do Governo Federal, por intermédio do Ministério do Esporte, no valor de R$
97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) destinado a Reforma e
Adequação do Ginásio Poliesportivo em Itapeva-MG.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
kapeva, 27 de maio de 2011.
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Dr. Urias Furquim
Prefeit icipal
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
gabinetemDitapova.ma.gov.br, prefeitomDitapava.ma.gov.br