norma nº 844/2005

MUNICÍPIO DE ITAPEVA
Estado de Minas Gerais
Poder Executivo
GABINETE DO PREFEITO
Rua Ulisses Escobar — 30
Fone: (035)3434-1354 — 3434-1133
E-mail : pmitapeva(iitapevamg.com.br
LEI
nº 844
“Autoriza assinatura de convênio com a
Secretaria de Educação do Estado de Minas
Gerais”
A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de Minas
Gerais, através de seus Representantes APROVA e, eu, DENNI CARLOS
QUEIRÓZ, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
firmar convenio de colaboração técnico-educacional com a Secretaria de
Educação do Estado de Minas Gerais, com vistas à melhoria do ensino na
localidade, com a cessão de servidor municipal para ocupar cargo em
comissão de Diretor de Escola na rede pública estadual.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itapevá MG, 25 de fevereiro de 2.005