norma nº 1214/2012

Município de Itapeva
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL 1214 DE 30 MARÇO DE 2012
PUBLICAÇÃO “Declara de utilidade pública a associação dos
ITAPEVA,
caminhoneiros de itapeva-mg (a.c.i.). e dá outras
30 MAR 2012 providências.”
A Câmara Municipal de Itapeva-MG aprovou e eu,
Prefeito Municipai, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS
CAMINHONEIROS DE ITAPEVA-MG (AC), fundada em 02 de julho de
1999, inscrita no CNPJ sob o número 03.290.885/0001-07, com sede na rua
Joaquim Mariano, nº 10, Centro, neste Município de Itapeva, Estado de Minas
Gerais, associação de Defesa de direitos sociais, entidade civil sem fins
lucrativos, sem discriminação religiosa, política e racial, com prazo
indeterminado de duração.
Art. 2º — Fica a referida entidade obrigada a encaminhar à Secretaria de
Assistência Social do Municipio de Hapeva - MG, e/ou secretaria municipal
competente, anualmente, até o dia 30 de março, relatório circunstanciado de
todos os serviços prestados à coletividade no exercício anterior, ainda que não
subvencionada pelo Poder Público, devidamente acompanhado de balanço de
receita e despesas do mesmo periodo.
81º. Entende-se como secretaria competente, para fins de entrega do
relatório, aquela que detenha esta atribuição e finalidade estatutária.
$2º.Sem prejuizo do disposto no caput do Artigo 2º, caso receba
recursos públicos, fica a entidade também obrigada a prestar contas, até o dia
30 de março de cada ano, à Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara
Municipat de ttapeva - MG, detalhando, através de planilha financeira, todos os
gastos, com a devida nota fiscal.
83º. A não prestação de contas, na forma é no prazo definido neste
artigo, culminarã com a revogação da declaração de utilidade pública, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º. Será cassada a declaração de utilidade pública efetivada p
Rua Ulisses Escobar, 30 — Canto — 37655000 — Itapava — Minas Gerais — (35) 3434 1
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esta leí quando:
| — A entidade negar-se a prestar serviço compreendido em fins
estatutários; É
Ii - A entidade remunerar ou retribuir, por qualquer forma, os membros
de sua diretoria e conseiho fiscal, ou distribuir lucros, bonificações ou
vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou
pretexto.
Il - deixar de fazer a inscrição na Secretaria Municipal! de Assistência
Social, na forma estabelecida na Lei Municipal n.º 1459, de 10 de dezembro de
2010.
Art 4º - A cassação da utilidade pública será feita em processo,
instaurado ex officio, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou
mediante representação documentada, ou ainda mediante lei.
Parágrafo único - O pedido de reconsideração do ato que cassar a
declaração de utilidade pública não terá efeito suspensivo.
Art. 5º - Esta tei entra em vigor na data de sua publicação.
itapeva MG, 30 de março de 2012
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
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