norma nº 1216/2012

Município de Itapeva
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL 1216 DE 13 DE ABRIL DE 2012
"Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais
Di BLICAÇÃO especiais junto ao orçamento da prefeitura
FaApEyr. municipal de Itapeva no exercício de 2012, e dá
13 ABR 2012 outras providências."
O povo do Município de Hapeva, Estado de Minas
Gerais. por meio de seus representantes legais
aprova. e eu, Prefeito Municipal. sanciono a
seguinte Lei:
Ar. 4º - Fica autorizada abertura de crédito especial no valor de R$
1.128.840,23 (um milhão cento e vinte e oito mil oitocentos e quarenta reais e vinte e
três centavos), na ação 1,096 — Infraestrutura Urbana — Operação de Crédito, de
acordo com a seguinte classificação:
Orgão: 02 - Prefeitura Municipal o
Unidade: 02.02 — Secretaria de Obras Públicas
Função: 15 - Urbanismo
"“Subfunção: 451 — Infra Estrutura Urbana
| Natureza da Despesa: 4.4
Art. 2º — Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4320/1964, os
recursos necessários à cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo %º desta jei,
serão provenientes da operação de credito contratada junto ao banco de
desenvolvimento de Minas Gerais — BDMG, no âmbito do programa Novo Somma
Infra, no valor de R$ 1.128.840,23 (um milhão cento e vinte e oito mil oitocentos e
quarenta reais e vinte e três centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
dlinas Gerais — 135) 3434 1354