norma nº 1218/2012

Município de Itapeva
Peoeder Executivo
Gabinete do Prefeito =
LEI Nº, 1218, DZ 28 DE JUNHO DE 2042.
PUBLICAÇÃO
ITAPEVA. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional -
especial junto ao orçamento da prefeitura
municipal de Itapeva no exercício.de 2012, e dá
. Outras providências.
25 juN, 2012
O povo do Município dé Hapeva, Estado de
Minas Gerais, por meio de seus
" “epresentantes legais aprova, e eu, Prefeito
ifunicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica autorizada abertura de crédito adicional especial no valor de R$
463.177,31 (quatrocentos e sessenta e três mil cento & setenta e sete reais e trinta e
um centavos), na ação 1.021 — Re: -sná e ampliação de prédios escolares, de acordo
com a seguinte classificação:
i Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
: Unigade: 02.04 — Secretaria de Educação
—
: Função: 12 — Educação o +
- Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
. Programa: 0009 — Modernização no ensino fundamental !
- Projeto: 1.021 — Reforma e ampliação de prédios escolares
| Natureza da Despesa: 44.90.51 - Obras e Instalações Na ;
| Recurso TCE/MG: 122 — Transferência de convênios vinculados a Educação j
Art. 2º — Conforme prevista.ro art. 43 da Lei Federal nº, 4.320/1964, os
recursos necessários & abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o
artigo 1º desta lei, serão provenientes de excesso de arrecadação, mediante
convenio o nº 372550, firmado iunto a Secretaria de Educação do Estado de
ilinas Gerais, R$ 483.177,31 !uuatrocertos e sessenia e três mil cento e
setenta e sete reais e trinta e Us: sentavos)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
kapeva, 28 junho de 2012.
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Rua Ulisses Escobar, 39 — Cesir - 27555000 - lg)
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peva — hlinas Gerais — (35) 3434 4354
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