norma nº 1221/2012

Município de Itapeva
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 1221, DE 13 DE AGOSTO DE 2012.
PUELICAÇÃO
E “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
13 ASA 2012 especial junto ao orçamento da prefeitura
municipal de Itapeva no exercício de 2012, e dá
ticos do PA, nesta dota, outras providências.”
Leguis e eficácio exigiço
Ra Ca a O povo do Município de Itapeva, Estado de
Minas Gerais, por meio de seus representantes
legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada abertura de crédito adicional especial no valor de R$
49.600,00 (quarenta e nove mil e seiscentos reais), na ação 1.031 — Aquisição de
veículos para Saúde Publica, de acordo com a seguinte classificação:
Orgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade: 02.05 — Secretaria de Saude
Função: 10 — Saude
Subfunção: 301 — atenção Básica
| Programa: 0012 — Saude e qualidade de vida
| Projeto: 1.031 — Aquisição de veículos para Saúde Publica
i Natureza da Despesa: 4.4.80.52 — Equipamentos e Material Permanente
i Recurso TCE/MG: 123
Ar 2º — Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, os
recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o
artigo 1º desta lei, serão provenientes de excesso de arrecadação, mediante
convenio firmado junto a Secretaria de Estado de Saude do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$ 49.600,00 (quarenta e nove mil e seiscentos reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ltapeva, 13 de agosto de 2012.
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
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