norma nº 847/2005

Prefeitura Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Ulisses Escobar — 30
Fone: (035) 434-1354 — 434-1133
E-mail : itapevaíiexnet.com.br
CFP : 37.655-000
LEI
nº 847
«Autoriza a abertura de crédito suplementar e
dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA,
Estado de Minas Gerais, por seus Representantes APROVA e eu DENNI
CARLOS QUEIRÓZ, Prefeito Municipal, SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a
abrir crédito suplementar o orçamento vigente.
Unidade 0202 — Departamento Municipal de Administração
Função 13 - Administração
Subfunção 392 — Administração Geral
Programa 2101 - Administração Pública Municipal
Projeto/Atividade 2.007 — Manutenção das Atividades da Administração
Municipal
Conta 3390 38 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoas
Juridica
Ficha 28 - Valor R$ 185.000,00
Unidade 0202 — Departamento Municipal de Administração
Função 04 - Administração
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa 0601 — Serviços de Segurança
Projeto/Atividade 0.001 - Manutenção de convênio Policia Civil
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Conta 3390 30 — material de consumo
Ficha 33 - Valor R$ 5.000,00
Unidade 0203 — Departamento de Finanças
Função 04 - Administração
Subfunção 846 — Outros Encargos Especiais
Programa 0000 — Controle da Dívida
Projeto/Atividade 0.004 - Manutenção do controle da Divida Pública
Conta 4690 71 — Principal da Dívida contratual resgatada
Ficha 65 - Valor R$ 20.000,00
Unidade 0205 — Secretaria de Esportes , cultura, lazer e turismo
Função 27 — Desporto e Lazer
Subfunção 813 — Lazer
Programa 2501 — Implementação da Politica de Esportes e Lazer
Projeto/Atividade 2.007 — Manutenção da Secretaria de Esportes, Cultura,
Lazer e Turismo
Conta 3390 39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Ficha 135 - Valor R$ 5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR......cccescecocecssnsssesnnsersenso R$ 215.000,00
Art. 2º - Para ocorrer o disposto no artigo anterior,
ficam anuladas parcial ou totalmente as seguintes dotações:
Unidade 0201 — Gabinete do Prefeito
Função 01 — Gabinete do Prefeito
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa 0409 — Programa de Desenvolvimento do Municipio
Projeto / Atividade
do Municipio
Conta
Ficha 15 - Valor
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Projeto/Atividade
Municipal
Conta
Ficha 26- Valor
Função
Subfunção
Programa
Projeto/Atividade
Municipal
Conta
Ficha 23 - Valor
Função
Subfunção
Programa
Projeto/Atividade
Municipal
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1.015 — Aquisição de equipamentos para 0 Desenvolvimento
4490 52
R$ 30.000,00
0202 — Departamento Municipal de Administração
04 - Administração
122 — Administração Geral
0402 — Administração Publica Municipal
2.007 — Manutenção das Atividades da Administração
3390 30 — Material de Consumo
R$ 30.000,00
04 - Administração
122 — Administração Geral
0402 - Administração Pública Municipal
2.006 — Manutenção do Pessoal da Administração
3190 11 — vencimentos e vantagens fixas
R$ 50.000,00
04 - Administração
122 — Administração Geral
0402 — Administração Publica Municipal
2.007 — Manutenção das Atividades da Administração
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Conta 4490 51 — Obras e Instalações
Ficha 30- Valor R$ 10.000,00
Função 22 - Industria
Subfunção 661 — Promoção Industrial
Programa 0414 — Promoção do Desenvolvimento Municipal
Projeto/Atividade 2.054 — Manutenção do Desenvolvimento Municipal
Conta 61 — Aquisição de Imóveis
Ficha 55 - Valor R$ 40.000,00
Unidade 0203 — Departamento de Finanças
Função 99 - Reserva
Subfunção 999 — Reserva
Programa 9999 — Reserva
Projeto/Atividade 9.999 — Reserva de Contingencia
Conta 9999 99 — Reserva de Contigencia
Ficha 66 - Valor R$ 10.000,00
0206 — Secretaria Municipal de Saúde
Função 04 - Administração
Subfunção 244 — Assistência Comunitária
Programa 0801 — Assistência Social Geral
Projeto/Atividade 2.007 — Manutenção da realização de exames
laboratoriais
Conta 3390 39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica
Ficha 147- Valor R$ 20.000,00
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Unidade 0207 — Secretaria de Urbanismo e Infra-estrutura
Função 15 - Urbanismo
Subfunção 452 — Serviços Urbanos
Programa 1502 — Atividades do Depto de Obras
Projeto/Atividade 2.073 - Manutenção das atividades do Velório Municipal
Conta 4490 52 — Equipamentos e Material Permanente
Ficha 220 - Valor R$ 10.000,00
Unidade 0208 — Departamento de Transportes e Estradas
Função 26 - Transportes
Subfunção 606 — Extensão Rural
Programa 2301 — Infraestrutura rural
Projeto/Atividade 1.009 — Aquisição de veículos para o transporte
municipal
Conta 4490 52 — Equipamentos e Material Permanente
Ficha 232 - Valor R$ 15.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES............. ste R$ 215.000,00
em vigor na data de sua publicação,