norma nº 1222/2012

Município de Itapeva
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
LEINº, 1222, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012.
pi! BLICAÇÃO Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial junto ao orçamento da prefeitura
municipal de Itapeva no exercício de 2012, e dá
15 SET. 2012 outras providências.
dp Mio exigida. O povo do Município de itapeva, Estado de
Minas Gerais, por meio de seus representantes
tegais aprova, e eu, Prefeito Municipa!, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído no Programa 0012 — Saúde e Qualidade de Vida, constante da
Lei Municipal nº. 1.205. de 21 de dezembro de 2011, a Ação nº. 1.093 — Obras na
Saúde — Convênio, com a respectiva abertura de crédito adiciona! especial no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), de acordo com a seguinte classificação:
É Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
| Unidade: 05.99 — Secretaria de Saúdes
| Função; 10 — Saúde nn
| Subfunção: 301 — Atenção Básic .
i Programa: 0012 — Saúde = Qualidade de Vida
| Projeto: 1.093 - Obras na Saúde - Convenio
| Natureza da Despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Fe Ficha: 356
L Recurso Fo Ena 123
Art: 2º — Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1984, os
recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o
artigo 1º desta lei, serão provenientes de excesso de arrecadação, mediante
convenio firmado junto a Secrataria de Estado de Saúde de Minas Gerais, no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 3º- Esta Lei entrará ern vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 10 se setembro de 2012.
- Mis $ Gerais — (35) 2434 1354
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