norma nº 1223/2012

Município de itapeva
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 1223 DE 10 DE SETEMBRO DE 2012.
PUBLICAÇÃO “Dispõe sobre a abertura de po adicional
ITAPEVA, especial junto ac orçamento da prefeitura
municipal de lapeva no exercício de 2012, e dá
10 SEI. 2092 outras providências.”
O povo do Municipio de ltapeva, Estado de
Minas Gerais, por meio de seus representantes
legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. tº - Fica autorizada abertura de crédito adicional especial no valor
80.000,00 (oitenta mil reais), na ação 1.048 — Construção, Reforma e Ampliação de
Praças e Jardins, de acordo com a seguinte classificação:
Enbindão: “451- infra Estrutura Urbana CT
[ Prog! rama: 0023 - Urha
An. 2º — Conforme previsio no art. 43 da Lei Fegerai nº. 4 520 964, cs
recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que iraia O
artigo 1º desta lei, serão provenientes de sxcesso de arrecadação. mediante
convenio firmado junto a Secretaria de Estado de Turismo do Estado de Minas
Gerais. no valor de R$ 30.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 3º » Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
hapeva, 10 de setembro ce 2072.
Rta Ulisses Escousr,
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