norma nº 1233/2013

Prefeitura Municipal de Itapeva
PoderExecutivo
GabinetedaPrefeita
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.233, DE 08 DE MARÇO DE 2013
PUBLICAÇÃO
ITAPEVA, Concede reposição inflacionária ao
, funcionalismo público municipal, e dá
08 MA. 2013 outras providências.
A Excelentíssima Prefeita Municipal de
ltapeva/MG, Claudia Viveani de Moraes Andrade, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de ltapeva/MG aprovou e ela
sanciona seguinte ,
Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores
públicos municipais do Poder Executivo, ativos e inativos, pensionistas,
efetivos, ocupantes de cargos de provimento em comissão de recrutamento
amplo ou limitado, contratados temporariamente, bem como dos exercentes de
função pública, inclusive conselheiros tutelares, reposição inflacionária na.
ordem de 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro por cento).
Parágrafo Único — O índice usado para
revisão geral anual será o IPCA-IBGE (Índice de Preços ao Consumidor Amplo)
ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 2º'- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
PUBLICAÇÃO NO
Prefeitura Municipal de Itapeva, 08 de março de 2013. DO. mme
dua, DE AVISO
EM IS >/0S/13
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354