norma nº 1246/2013

MUNICÍPIO DE ITAPEVA/MG
PoderExecutivo
GabinetedaPrefeita
LEI ORDINÁRIA Nº 1.246, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013.
: LICAÇÃO
“Autoriza o Poder Executivo a doar 04 (quatro)
computadores à Associação Amigos do Bairro
gd, de Areias, Ferreiras, Sertão Grande, Posses,
Capetinga e Flores, e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de ltapeva/MG, CLAUDIA
VIVEANI DE MORAES ANDRADE, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e eta sanciona seguinte
Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a doar 04 (quatro) microcomputadores, patrimoniados sob os
números 17010, 17011, 17012 e 17013 à Associação Amigos do Bairro de
Areias, Ferreiras, Sertão Grande, Posses, Capetinga e Flores.
g 1º - A doação, de que trata o caput deste artigo,
objetiva a doação de 04 (quatro) computadores que não estão sendo usados
pelo Município, sendo que os equipamentos serão disponibilizados para
atender às necessidades da diretoria e munícipes frequentadores da
Associação, nas dependências da mesma.
8 2º - A doação dar-se-á através do Departamento
Municipal de Patrimônio, responsável pelos bens patrimoniais do Município de
itapeva/MG.
Art. 2º - Os bens doados somente poderão ser
utilizados para os fins de que trata o 8 1.º do Art. 1.º da presente Lei, sob pena
de reversão ao Município. Co
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37855000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
MUNICÍPIO DE ITAPEVA/MG
PoderExecutivo
GabinetedaPrefeita
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
ltapeva, 09 de setembro de 2013.
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354