norma nº 1247/2013

Prefeitura Municipal de Itapeva
PoderExecutivo
GabinetedaPrefeita
25 BET, 2613 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipai a
do fmi nessa proceder à permuta de área de propriedade do
egais 2 eficácia exigia.
Município, na forma que específica”.
A Excelentíssima Prefeita Municipal de Itapeva/MG,
CLAUDIA VIVEANI DE MORAES ANDRADE, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de ltapeva/MG aprovou e ela sanciona a
seguinte '
LEI:
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a permutar imóveis de propriedade do Município de Itapeva/MG por
imóvel de propriedade de Jorge Donizetti Pereira.
Art. 2º - Os imóveis de propriedade do Município de
ltapeva/MG a serem permutados compreendem os seguintes lotes: PRIMEIRO
Quadra 12 — Loteamento Jardim Por do Sol - Lote nº 40: 205,40 M2 (duzentos e
cinco metros e quarenta centímeiros quadrados). Mede de 10,54 metros de frente
para Rua O; ao esquerdo mede 20 metros confrontando com o lote nº11; ao lado
direito mede 20,01 metros confrontando com a Rua D; nos fundos mede 10,00
metros confrontando com o Lote nº 09, avaliado em R$ 28. 000,00 (vinte e oito mil
reais), de acordo com os laudos de avaliação de julho/agosto de 2013. SEGUNDO
Quadra 11 — Loteamento Jardim Por do Sol - LOTE 16: 205,40 M2 (duzentos e
cinco metros e quarenta centimetros quadrados). Mede
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — ltapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
Prefeitura Municipal de Itapeva
PoderExecutivo
GabinetedaPrefeita
de 10,54 metros de frente para Rua N; ao esquerdo mede 20 metros confrontando
com o lote nº 17; ao lado direito mede 20,01 metros confrontando com a Rua D;
nos fundos mede 10,00 metros confrontando com o Lote nº 15, avaliado em R$ 28.
000,00 (vinte e oito mil reais), de acordo com os laudos de avaliação de
julho/agosto de 2013. TERCEIRO Quadra 05 — Loteamento Jardim Por do Sol -
LOTE 06: 240,00 M2 (duzentos e quarenta metros quadrados). Mede de 12 metros
de frente para Rua K; ao esquerdo mede 20 metros confrontando com o lote nº 05;
ao lado direito mede 20 metros confrontando com o Lote nº 07; nos fundos mede
12,00 metros confrontando com a Área institucional, avaliado entre R$ 32.333,00
(trinta e dois mil trezentos e trinta e três reais), de acordo com os laudos de
avaliação de julho/agosto de 2013. QUARTO Quadra H — Loteamento Morada da
Colina - LOTE 01: 826,00 M2 (oitocentos e vinte e seis metros quadrados). Mede
de 40,40 metros de frente para Avenida Leonardo Rossi; nos fundos, confrontando
com o lote 03, mede 20,00 metros, faz canto à esquerda, confrontando com o lote
02, mede 2,00 metros, faz canto à direita, confrontando com o lote 02, mede 20,00
metros: de um lado, confrontando com a Rua Benedito Nascimento de Oliveira,
mede 20,00 metros e de outro lado confrontando com a Rua José Alexandre da
Silva Filho, mede 22 metros, avaliado entre R$ 131.880,00 (cento e trinta e um mil
oitocentos e oitenta reais), de acordo com os laudos de avaliação de julho/agosto
de 2013. Valor total dos imóveis R$ 220.213,00 (duzentos e vinte mil duzentos e
treze reais)
Art. 3º - O imóvel de propriedade de Jorge Donizetti Pereira,
brasileiro, solteiro, aposentado, portador do RG 25.696.341-1 SSPSP e CPF
893.362.756-15, a ser havido na permuta compreende: Uma gleba de terreno
urbano, com a área de 2.047,41 m2, situado na Cidade de Itapeva dessa
Comarca, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se junto ao ponto 01 e
segue na confrontação com a Avenida Leonardo Rossi, por 31,73 metros até o
ponto 02 situado nas divisas e confrontações dos sucessores de HIGINO PAULA
BUENO, faz canto a esquerda e segue na mesma confrontação por 56,13 metros
até encontrar o ponto 03, faz canto a esquerda e segue na confrontação com a
Rua Tobias de Andrade por 35,39 metros até encontrar o ponto P1, faz canto a
esquerda e segue confrontando com a gleba À por 63,83 mer é encontrar
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
: Prefeitura Municipal de Itapeva
PoderExecutivo
GabinetedaPrefeita
novamente o ponto 01, onde começou e finda-se. Proprietário: JORGE
DONIZETTI PEREIRA, brasileiro, solteiro, aposentado por invalidez, portador do
RG nº 25.696.341-1 SSP/SP e do CPF nº 893.362.756-15, residente na Rua
Benedito Barbosa, 290, na Cidade de Itapeva-MG. TÍTULO AQUISITIVO: Registro
R.1 da matrícula 12.304, datado de 09/11/2011, avaliado em R$ 264.798,21
(duzentos e sessenta e quatro mil setecentos e noventa e oito reais e vinte e um
centavos), de acordo com os laudos de avaliação de abrilíagosto de 2013. Valor
total do imóvel 264.798,21 (duzentos e sessenta e quatro mil setecentos e noventa
e oito reais e vinte e um centavos).
Art. 4º - A permuta de que trata esta Lei, se processará de
igual para igual, com base na avaliação média dos imóveis, sendo que não caberá
ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse
de ambas as partes na referida permuta.
Art. 6º - As despesas com lavratura e registro de escritura
correrão por conta dos permutantes, sendo no que se refere ao imposto sobre a
transmissão de bens imóveis “ITBI”, o Municipio dará isenção dos valores
conforme combinado entre as partes.
Art. 6º - Para fins de atendimento a Lei Orgânica do
Município, fica desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível,
passando à categoria de bens disponíveis os Lotes mencionados no art. 2º, desta
Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Itapeva/MG, 09 de setembro de 2013.
CLAUDIA VIVE
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354