norma nº 1252/2013

Prefeitura Municipal de Itapeva
PoderExecutivo
GabinetedaPrefeita
“Cria gratificação por incentivo à produtividade
(GIP) aos Professores de nível médio - PNM e
Professores de licenciatura fundamental - PLF e dá
outras providências”.
A Excelentíssima Prefeita Municipal de lItapeva/MG,
CLAUDIA VIVEANI DE MORAES ANDRADE, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ela sanciona a
seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criada a gratificação por incentivo à
produtividade — GIP, a ser concedida aos Professores de nível médio - PNM e
Professores de licenciatura plena - PLF, nos seguintes termos:
I- GIP mensal: no valor de R$ 100,00 (cem reais).
Parágrafo Único — Considera-se como mês o período
avaliado que seja igual ou maior que 15 dias.
Art. 2º - Para fazer jus ao recebimento do valor mensal
de que trata o inciso |! do “caput” do artigo 1º deverá o servidor, a cada mês,
cumprir os seguintes requisitos:
| — Atender 100 % as convocações e cumprir com rigor
aos horários de módulos e reuniões;
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
Fis.
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H — Não possuir mais de 02 (duas) faltas ao trabalho,
ainda que justificadas; |
Hi — Cumprir seu trabalho com qualidade, pontualidade
e assiduidade, sendo estes pontos avaliados pela Secretaria de Educação.
Art. 3º - As gratificações pagas por esta lei não se
incorporam aos vencimentos do servidor, nem terá reflexos nas férias e décimo
terceiro salário, fazendo jus apenas enquanto cumprir os implementos.
Art. 4º - Nos períodos de férias ou de recesso escolar,
a Gratificação de Incentivo à Produtividade (GIP) será paga integralmente ao
servidor, desde que compareça nos dias convocados pela Escola ou pela
Secretaria Municipal de Educação, caso ocorram.
Art. 5º - Todas as despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2013.
ltapeva/MG, 16 de dezembro de 2013.
CLAUDIA VIVEÁ
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