norma nº 1256/2013

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LEI ORDINÁRIA Nº 1.256, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI
ORDINÁRIA Nº 1.249, DE 17 DE OUTUBRO DE
2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO
DO SOLO URBANO E RURAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Excelentíssima Prefeita Municipal de ltapeva/MG, CLAUDIA
VIVEANI DE MORAES ANDRADE, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de ftapeva/MG aprovou e ela sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º - Os itens 1 e 2 da alínea “a” do inciso Vil do art. 3º da
Lei Ordinária Municipal nº 1.249, de 17 de outubro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Vi -...
ss =
al
rua de 8 metros de largura; '
z Calçada de 2 metros de largura de cada lado.” (NR)
Art 2º. O Art. 3º da Lei Ordinária Municipal nº 1.249, de 17 de
outubro de 2013, fica acrescido dos incisos VII! a XII, com a seguinte redação:
2
Rua Ulisses Escobar, $0 — Centro — 37655000 — Itapeva - Minas Gerais — (35) 3434 1354
PoderExecutivo Í
VI — pavimentação asfáltica ou calçamento;
IX — galerias de águas pluviais;
X- meio-fio;
XI - rede de água;
XH — rede de energia elétrica e iluminação pública;
AM = rede de coleta de tratamento do esgoto sanitário.” (NI)
Art 3%. O Art 11 da Lei Ordinária Municipal nº 1.249, de 17 de
Outubro de 2013, fica acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:
“Art 11...
IX - reservar área de no mínimo 12 m? (doze metros
Juêdtados) para colocação de caçamba para destinação de lixo.” (NI) :
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ltapeva/MG, 26 de dezembro de 2013.
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