norma nº 1257/2014

Prefeitura Municipal de Itapeva
PoderExecutivo
GabinetedaPrefeita
Á
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
destinar apoio financeiro em prol da Festa de
São Sebastião de Itapeva/MG, e dá outras
providências.
A Excelentíssima Prefeita Municipal de Itapeva/MG,
CLAUDIA VIVEANI DE MORAES ANDRADE, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ela sanciona seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a destinar apoio
financeiro no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) em prol da
Paróquia São Sebastião, inscrita no CNPJ sob nº 17.930.934/0047-08, situada na
Praça São Sebastião, nº 349, centro, Itapeva/MG.
Parágrafo Único - O valor mencionado no caput deste
artigo será destinado à cobertura de despesas com a “FESTA DE SÃO
SEBASTIÃO” que se realizará nos dias 10 a 20 de janeiro de 2014.
Art. 2º - Os valores serão pagos em uma única parcela,
ficando o beneficiário obrigado a prestar contas no prazo de 30 dias após o
término das festividades, sob pena de sofrerem as sanções cíveis e criminais
cabíveis.
Art. 3º- As despesas decorrentes com o cumprimento desta
Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista no Orçamento do
Município para o presente exercício.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
lapeva/MG, 21 de fevereiro de 2014.
AES ANDRADE
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
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