norma nº 1259/2014

Prefeitura Municipal de lapeva E À
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PoderExecutivo +
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GabinetedaPrefeita NA
“ATUALIZA SUBSÍDIO DOS VEREADORES E
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS”.
A Excelentíssima Prefeita Municipal de ltapeva/MG,
CLAUDIA VIVEANI DE MORAES ANDRADE, no uso de suas atribuições
o. legais, faz saber que a Câmara Municipal de ltapeva/MG aprovou e ela
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Os subsídios dos vereadores, fixados pela
Resolução nº 01, de 09 de fevereiro de 2012, e dos Secretários Municipais,
fixados pela Lei Municipal nº 1.225, de 02 de outubro de 2012, ficam
atualizados de acordo com o índice acumulado IPCA/BGE, no percentual de
5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento), a título de revisão geral, de
acordo com o art. 37, inc. X da Constituição Federal, parágrafo único do art. 3º
da Resolução nº 01, 09 de fevereiro de 2012 e parágrafo único do art. 2º da Lei
Municipal nº 1.225, de 02 de outubro de 2012.
Art. 2º - Esta lei] entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2014.
ltapeva/MG, 21 de fevereiro de 2014.
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