norma nº 1261/2014

Município de Itapeva 4
PoderExecutivo a
GabinetedaPrefeita io
“Altera dispositivo na Lei 1.035, de 07 de
janeiro de 2008 que Reestrutura o RPPS do
Município de ltapevalMG e dá outras
providências”.
A Prefeita Municipal de ltapeva/MG, CLAUDIA VIVEANI DE
— MORAES ANDRADE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ela sanciona a seguinte
Lei:
Art 1º - 0 $ 8º do Art. 42 da Lei 1.035, de 07 de janeiro de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 8º - O recolhimento das contribuições dos segurados
obrigatórios e dos empregadores será efetuado ao FAPEMI até o 20 (vigésimo)
dia após a data de pagamento da remuneração dos servidores municipais”.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Itapeva, 25 de março de 2014.
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