norma nº 1263/2014

Município de Itapeva dio E o
PoderExecutivo ; A an
GabinetedaPrefeita gare
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a execução do projeto de que trata
o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
| Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade 02.03 - Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer é Turismo
Sub unidade 02.03.01 — Diretoria de Cultura e Lazer
Função: 27 — Desporto e Lazer
Subfunção: 813 — Lazer
Programa: 0003 — Promoção e fomento ao turismo 1
Projeto: 1.034 — Aquisição de veiculo para o Turismo
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente
LFonte de Recurso: 124 |
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº.
4.320/1964, os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial de que trata
o artigo 2º desta lei, serão provenientes do excesso de arrecadação mediante
convênio de repasse do Governo Estadual por intermédio da Secretaria de Estado
de Turismo - SETUR no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 16 de abril de 2014.
CLAUDIA VIVEANLOE/MÓRÃES ANDRADE
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
Município de Itapeva El:
PoderExecutivo |
GabinetedaPrefeita
Altera a Lei Municipal nº. 1.254, de 26 de
dezembro de 2013 que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, altera
a Lei Municipal nº 1.255 de 26 de dezembro de
2013, autoriza a abertura de crédito especial
junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de
Itapeva no exercício 2014 e da outras
providências.
A Excelentíssima Prefeita Municipal de Itapeva/MG, CLAUDIA
VIVEANI DE MORAES ANDRADE, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ela sanciona seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão do projeto 1.034 — Aquisição
de veiculo para o Turismo, no plano Plurianual para o período de 2014-2017, a
qual será vinculada ao Programa 0003 — Promoção e Fomento ao Turismo, com as
seguintes características:
01) Denominação do projeto código 1.034 - Aquisição de veículo para o Turismo.
02) Características da ação
Início previsto:
[IX] Projeto [X] Nova [Contínua 03/2014
Es [] Em a Termino Previsto:
[] Atividade andamento [X]Temporária 12/2014
[1 Operação
Especial
03) Unidade responsável pela execução da ação
Código 02.03.01
Descrição: Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade | 06 - Custoe | 07-Custoe | 08- Custo 09 - —
de medida) meta p/2014 | meta p/2015 e meta Custo e
p/2016 meta
p/2017
Convênio mantido | R$ R$ 0,00 R$0,00 | R$0,00
30.000,00
$%
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354