norma nº 1264/2014

Município de Itapeva
PoderExecutivo
GabinetedaPrefeita
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para a execução do
projeto de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
[ Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade 02.05 - Secretaria de Saúde
Função: 301 — Atenção Básica
Subfunção: 10 — Saúde
Programa: 0012 — Saúde e Qualidade de Vida
Projeto: 1.030 — Aquisição de Veículos para Saúde Publica
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 123
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº.
4.320/1964, os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar de que
trata o artigo 2º desta lei, serão provenientes do excesso de arrecadação mediante
repasse de convenio com o Governo Estadual por intermédio da Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais no valor de 90.000,00 (noventa mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 16 de abril de 2014.
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 -- Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
Município de Itapeva
PoderExecutivo
GabinetedaPrefeita
“Autoriza a abertura de crédito suplementar
junto ao orçamento do Município de Itapeva no
exercício 2014 e da outras providências”.
A Excelentíssima Prefeita Municipal de Itapeva/MG, CLAUDIA
VIVEANI DE MORAES ANDRADE, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de ltapeva/MG aprovou e ela sanciona seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura e credito suplementar no
Projeto 1.030 — Aquisição de veículos para saúde publica, a qual será vinculada ao
programa 0012 — Saúde e Qualidade de Vida, com as seguintes características:
01 - Denominação do projeto código 1.030 — Aquisição de Veículos para Saúde
Publica
02 — Características da ação
[X] Projeto [] Nova [XIContínua
Início previsto:
01/2014
[] Atividade Ea mio [Temporária uics Previsto:
[] Operação
Especial
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Código: 02.05 Descrição: Secretaria de Saúde
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade | 06-Custoe | 07-Custoe | 08 - Custo 09 -
de medida) meta p/2014 | meta p/2015 e meta Custo e
p/2016 meta
p/2017
Convênio mantido R$ R$ 0,00 R$ 0,00 | R$ 0,00
90.000,00
UA
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354