norma nº 1270/2014

Município de Itapeva
Poder Executivo
“Autoriza a abertura de crédito Suplementar junto
ao orçamento da Prefeitura Municipal de Itapeva
no exercício 2014 e da outras providencias”.
O povo do Município de Itapeva, Estado de Minas Gerais, por meio de
seus representantes legais aprova, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Ant. 1º - Fica autorizada a abertura e credito suplementar no Projeto 1.030 —
Aquisição de Veículos para Saúde Publica, a qual esta vinculada ao programa
0012 — Saúde e Qualidade de Vida, com as seguintes características:
01 - Denominação do projeto código 1.030 — Aquisição de Veículos para
saúde Publica
02 — Características da ação
Início previsto:
IX] Projeto [] Nova [XIContínua 04/2014
. Em an Termino Previsto:
[] Atividade nes damenito []Temporária 142/2017
[] Operação
Especial
03) Orgão: 05.00 — Secretaria de Saúde
Unidade: 05.99 — Secretaria de Saúde 1
— Custo e meta física da ação por exercicio financeiro
04 - Produto e 06 - Custoe | 07 —-Custoe | 08 - Custo 09 -
(unidade de medida) meta p/2014 | meta p/2015 e meta Custo e
p/2016 meta
p/2017
Convênio mantido R$ R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
25.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para fazer face a execução do projeto
de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Itapeva
Órgão: 05.00 - Secretaria de Saúde
peva — Minas Gerais — (35) 3434 1354 BA
it va, me br
Unidade: 05.99 - Secretaria de Saúde
Função: 10 — Saúde
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Ita
gabinete Qitapeva ma.gov.br, profeit
Município de Itapeva
Poder Executivo
Programa: 0012 — Saúde e Qualidade de Vida
Projeto: 1.030 — Aquisição de Veículos para Saúde Publica
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 — Equipamento e material permanente
Fonte de Recurso: 123
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, os
recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo
2º desta lei, serão provenientes do excesso de arrecadação mediante repasse
da Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Minas Gerais, no valor de
25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 15 de maio de 2014.
Claudia Vivedni 4648852 de Andrade
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
gabineteDitapeve.mg.gov.br, preteito(Ditapeva.mg.gov br