norma nº 852/2005

MUNICÍPIO DE ITAPEVA
Estado de Minas Gerais
Poder Executivo
GABINETE DO PREFEITO
Rua Ulisses Escobar — 30
Fone: (035)3434-1354 — 3434-1133
E-mail : pmitapeva(Ditapevamg.com.br
10) - 08 barras de ferro 5mm;
11) - 02 quilogramas de arame recozido;
12) - 01 vitrô 1,00 x 1,20;
13) - 01 vitrô 0,60 x 0,60;
14) - 30 metros de fio 2,5mm;
15) - 40 metros de fio 1,5 mm;
16) - 02 barras de cano de meia polegada;
17) - 01 barra de cano de "três quartos";
18) - 01 caixa de água com 250 litros.
Art. 5º - Além das condições estabelecidas no
"parágrafo único do artigo 1º e no artigo 2º, somente terão direito aos benefícios desta
lei, a família que comprovar posse mansa e pacífica ou propriedade de terreno à ser
edificado e possuir projeto aprovado pela Prefeitura, que será elaborado gratuitamente
pelo serviço de engenharia do município.
Art. 6º - A cesta básica de que trata esta lei, poderá
ser composta por quantidade de ítens inferiores à totalidade dos itens constantes no
artigo 4º ou fração de itens, conforme seja a necessidade da família beneficiada.
Art. 7º. a cesta básica de que trata esta lei, será
única e exclusivamente para construção de moradia para a família beneficiada.
Art. 8º - Comprovada a existência de fraude -
destinação diversa do preceituado no art. 7º - através de procedimento administrativo,
será a família excluída do cadastro e o fato comunicado à Delegacia de Polícia para
abertura de Inquérito Policial, sem prejuízo da competente ação judicial para
ressarcimento do erário.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta
lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
sta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições eyrtontrário. ,
MUNICÍPIO DE ITAPEVA
Estado de Minas Gerais
Poder Executivo
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LEI
nº 852
"Autoriza o Executivo Municipal a doar
cestas básicas de material de construção a
famílias carentes e dá outras
providências."
O Povo do Município de Itapeva, Estado de Minas
Gerais, por seus legítimos representantes APROVA e eu, DENNI CARLOS
QUEIROZ, Prefeito Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a
doar "cestas básicas de material de construção" a famílias carentes residentes e
domiciliadas no município de Itapeva MG.
Parágrafo único - Para efeito do "caput" deste
artigo, fica o Poder Executivo autorizado a expedir, através de Decreto, as normas
atinentes aos parâmetros utilizados na definição de farhílias carente. (Redação dada
pela Emenda Modificativa nº 1 — De 22.02.2005).
Art. 2º. O Executivo Municipal, por intermédio da
"assistência social", após estudo sócio-econômico pormenorizado, cadastrará as famílias
carentes a receber o benefício.
Art. 3º. O estudo sócio econômico de que trata o
artigo anterior será renovado anualmente, ficando automaticamente cancelado o
cadastro, caso a família não mais se enquadre na condição estabelecida no "parágrafo
único do artigo 1º".
Art. 4º - A cesta básica de material de construção"
de que trata o "artigo 1º" será composta dos seguintes itens:
1) - 1000 blocos;
2) - 15 sacos de cimento;
3) - 3 metros cúbicos de areia;
4) - 1,5 metros cúbicos de pedra;
5) - 05 caibros;
6) - 02 portas;
7)- 01 vaso sanitário;
8) - 20 telhas de amianto;
9) - 08 barras de ferro 3/8 (três oitavos);