norma nº 1281/2014

Município de Itapeva
PoderExecutivo
GabinetedaPrefeita
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.281 DE 13 DE AGOSTO DE 2014.
PUBLICAÇÃO
ITAPEVA,
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
13 450, 2014 Convênio com Projeto Esperança-PROESP, para o
DEM ano de 2014”.
, nesto dota,
ido,
ita--Municipal de lItapeva/MG, CLAUDIA VIVEANI DE
MORAES ANDRADE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Itapeva/MG aprovou e ela sanciona seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Termo de Convênio com PROJETO ESPERANÇA-PROESP, inscrito no
CNPJ sob o nº 10.757.239/0001-64, com sede na Avenida Rio Branco, Nº.417
Bairro Centro, Município de Camanducaia/MG, que tem como objeto a
manutenção das atividades e de suas finalidades estatutárias, para possibilitar os
direitos sociais à Assistência de menores deste Município, tudo em conformidade
com a legislação e normas aplicáveis às atividades.
PARÁGRAFO ÚNICO. A cooperação financeira prevista no
presente artigo corresponderá para o período de julho a dezembro de 2014, o valor
de até R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser paga em parcelas mensais e sucessivas
de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na forma estabelecida no termo de
convênio.
Art. 2º- Fica também o Executivo Municipal autorizado a cancelar o
repasse dos recursos financeiros em caso de inadimplemento por parte da
conveniada de qualquer cláusula constante do Termo de Convênio, pela
superveniência de normas legais ou eventos que o torne material ou formalmente
C4
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
inexequível.
Município de Itapeva
PoderExecutivo
GabinetedaPrefeita
Art.3º- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta
da dotação orçamentária 01.06.01.08.243.0021.2.1 11.3.3.50.43 subvenção ao
Projeto Esperança-PROESP, vigente para o exercício de 2014.
Art. 4º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 01 de julho de 2014.
ltapeva, 13 de Agosto de 2014.
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