norma nº 1284/2014

Município de Itapeva
PoderExecutivo
GabinetedaPrefeita
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.284 DE 25 DE SETEMBRO DE 2014.
“Altera a Lei Municipal nº. 1.254, de 26 de
Dezembro de 2013 que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017,
altera a Lei Municipal nº 1.255 de 26 de
dezembro de 2013, autoriza a abertura de
crédito especial junto ao Orçamento da
Prefeitura Municipal de Itapeva no exercício
2014 e da outras providencias”.
O povo do Município de Itapeva, Estado de Minas Gerais, por meio
de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da Atividade 2.110 — Aquisição
de Medicamentos UBS - Convênio, a qual esta vinculada ao programa 0012 —
Saúde e Qualidade de Vida, com as seguintes características:
01) Denominação do projeto código 2.110 — Aquisição de Medicamentos UBS
- Convênio
02) Características da ação
. . Início
[] Projeto [IX] Nova []Contínua previsto:06/2014
gui [1 Em ari Termino
IX] Atividade andamento [XITemporária Previsto:05/2015
[] Operação
Especial
03) Unidade responsável pela execução da ação:
Orgão: 05.00 - Secretaria de Saúde
Unidade: 05.99 - Secretaria de Saúde
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04) Produto e E 05) Custo e | 06) Custo e | 07) Custo 08)Custo e
(unidade de medida) | meta p/2014 | meta p/2015 e meta meta
p/2016 /2017
R$
Convênio mantido 29.990,85 | R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial
no valor de R$ 29.990,85 (vinte e nove mil novecentos e noventa reais e oitenta
e cinco centavos) para fazer face a execução do projeto de que trata o art. 1º
desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — ltapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
Município de Itapeva
PoderExecutivo
GabinetedaPrefeita
Entidade 01 - Prefeitura Municipal de ltapeva
| Órgão 05.00 - Secretaria de Saúde
Unidade 05.99 - Secretaria de Saúde
| Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0012 — Saúde e Qualidade de Vida
Atividade 2.110 — Aquisição de Medicamentos UBS - Convênio
Natureza da Despesa: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Fonte de Recurso: 123
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964,
Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo
2º desta lei, serão provenientes do excesso de arrecadação mediante convenio
de repasse da Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$ 29.990,85 (vinte e nove mil novecentos e noventa reais e oitenta e
cinco centavos).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 25 de setembro de 2014.
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354