norma nº 1290/2014

Município de Itapeva
Poder Executivo
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.290 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.
Ear S “Altera a Lei Municipal nº. 1.254, de 26 de
A, 3 Dezembro de 2013 que dispõe sobre o Plano
+ 4843 Ms Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017,
RV altera a Lei Municipal nº 1.255 de 26 de
Re tê o cat dezembro de 2013, autoriza a abertura de
qa a Credito especial junto ao Orçamento da
Prefeitura Municipal de Itapeva no exercício
2014 e da outras providencias”.
RE
qo
O povo do Município de Itapeva, Estado de Minas Gerais, por meio de
seus representantes legais aprova, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão da Atividade 2.112 — Incentivo Financeiro de
Ações Controle a Dengue, a qual está vinculada ao Programa 0015 — Sistema
de Vigilância em Saúde, na Lei Municipal nº. 1.254, de 26 de dezembro de
2013, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para O quadriênio 2014 a 2017”,
com as seguintes características:
01) Denominação do Credito Especial 2.112 — Incentivo Financeiro de Ações
Controle a Dengue
02) Características da ação
. . Início
[] Projeto IXI Nova [Contínua previsto:10/2014
o. []Em 2 Termino
[XI Atividade andamento | DITemporária | previsto:12/2014
[] Operação
Especial
03) Unidade responsável pela execução da ação:
Órgão: 05.00 - Secretaria de Saúde
Unidade: 05.99 — Secretaria de Saúde
E Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04) Produto e 05) Custo e | 06) Custoe | 07) Custo 08)Custo e
(unidade de medida) | meta p/2014 | meta p/2015 | e meta meta
p/2016 p/2017
| R$ | R$ R$ | R$
Incentivo mantido 30.000,00 0,00 0,00 0,00
&
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
gabineteDitapeva.mg.gov.br, prefeito(Ditapeva.ma.gov br
inete) va, x
Município de Itapeva
Poder Executivo
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na Lei Municipal nº. 1255, de 26 de dezembro de
2013, de acordo com a seguinte classificação:
Entidade 01 - Prefeitura Municipal de Itapeva
Órgão 05.00 — Secretaria de Saúde
Unidade 05.99 — Secretaria de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 305 — Vigilância Epidemiológica
Programa 0015 — Sistema de Vigilância em Saúde
Atividade: 2.112 — Incentivo Financeiro de Ações Controle a Dengue
Natureza da Despesa: 3.3.90.30 -- Material de Consumo — R$ 5.000,00 (cinco mil) |
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiro PJ — R$ 5.000,00
(cinco mil).
Natureza da Despesa: 44.90.52 — Equipamento e Material Permanente —
15.000,00 (quinze mil)
Natureza da Despesa: 3.1.90.04 — Contratação por tempo determinado —
5.000,00 (cinco mil) | 1
Fonte de Recurso: 150
Art. 3º. Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, os
recursos necessários à cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo 2º
desta lei, serão provenientes do excesso de arrecadação mediante repasse de
incentivo financeiro da Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Minas
Gerais, no valor de 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Htapeva, 30 de outubro de 2014.
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
gabinete(Ditapeva.ma.gov br, prefeitoQDitapeva ma.gov.br