norma nº 5/2006

Prefeitura Municipal de ltapeva - MG
Estado de Minas Gerais eae
Rua Ulisses Escobar, 30 io)
e-mail: pita pevaBitapevame com.br
37.655-000 — Itapeva MG
LEI COMPLEMENTAR
nº 005/2006
“Dispõe sobre matéria tmbutária ec dá outras
providências”
O Povo do Mumcípio de Itapeva/MG, por seus
representantes aprova c cu, Prefeito Municipal em exercicio. Benedito Paula
da Silva, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder desconto, para pagamento à vista até 10.05.2006, nos percentuais
contidos na reprodução da TABELA IV abaixo- Valores da Taxa de
Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, cuja tabela é
“anexo” do Código Tributário Municipal”:
TABELA |V
Valores da Taxa de Fiscalização de Localização
Instalação e Funcionamento
29,99 m R$ 145,95
[57] Acima de 29,99 até 45,99 mz
Es Roo a e
[2] Acima de 199,99 m2 até 998,99 m2
“1 Acima de 909,95 m2 até 2.999.995 ma
R$ 6.000,00
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Estado de Mimas Gerais
Rua Ulisses Escobar, 30
Fone; (35) 3434.1354
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Art.2º - Para pagamento parcelado do Tributo
citado no Artigo 1º, sem desconto, fica prorrogado o vencimento da primeira
para 10.05.2006 e as demais, para os dias 10.06.2006, 10,07.2006, 10,08.2006,
10.09.2006 e 10.10.2006.
Art3º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a conceder desconto, para pagamento à vista até 10.05.2006, no
percentual de 30%(trinta por cento) para o ISSQN(Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza).
Art.4º - Para pagamento parcelado do Tributo
citado no Artigo 3º, sem desconto, fica prorrogado o vencimento da primeira
para 10.05.2006 e as demais, para os dias 1(1.06.2006, 10.07.2006, 10.08,2006,
10.09.2006 e 10.10.2006.
Art5º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a conceder desconto de 20% para pagamento à vista do Imposto
Predial « Territorial Urbano(IPTU) relativamente ao exercicio de 2006, cuja
data de vencimento será objeto de decreto do Executivo.
Art6º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapeva MG, 04 de maio de 2006.
ines DA SILVA
Prefeito Muicipal
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Fone: (35) 34341354
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37.655-000 — tapeva MG
LEI COMPLEMENTAR
nº 005/2006
“Dispõe sobre matéria tributária e dá outras
providências”
O Povo do Município de Itapeva/MG, por seus
representantes aprova e eu, Prefeito Municipal em exercicio, Benedito Paula
da Silva, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder desconto, para pagamento à vista até 10.05.2006, nos percentuais
contidos na reprodução da TABELA IV abaixo- Valores da Taxa de
Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, cuja tabela é
“anexo” do Código Tributário Municipal”:
TABELA IV
Valores da Taxa de Fiscalização de Localização
Instalação e Funcionamento
ima de 199,99 ma até 099,00 m2
“Beimade 000 00 mo até 2599 S9m? | 5.
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Fone: (35) 3434.1354
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Art.2" - Para pagamento parcelado do Tributo
citado no Artigo 1º, sem desconto, fica prorrogado o vencimento da primeira
para 10.05.2006 e as demais, para os dias 10.06.2006, 10.07.2006, 10.08.2006,
10.09.2006 e 10.10.2006.
Art3º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapeva MG, 04 de maio de 2006.
Rr AULA DA SILVA
Prefeiir Municipal