norma nº 10/2008

“Dispõe sobre matéria tributária e dá outras
providências”
O Povo do Município de Itapeva, por seus
representantes APROVA e eu, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal
autorizado a conceder desconto de 20% (vinte por cento) para
pagamento a vista até a data de 17/03/2008, da taxa de “Licença de
Funcionamento e Localização” (ALVARÁ), relativamente ao exercício de
2008.
Art. 2º Para o pagamento parcelado do
Tributo citado no Artigo 1º, sem desconto, fica prorrogado o
vencimento de primeira parcela para 17/03/2008 e as demais, para os
dias 17/04/2008, 17/05/2008, 17/06/2008, 17/07/2008 e
17/08/2008.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal
autorizado a conceder desconto de 20% (vinte por cento) para
pagamento a vista até a data de 14/04/2008, do Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), relativamente ao exercício de
2008.
“Tributo citado no Artigo 3º, sem desconto, fica prorrogado a
vencimento da primeira parcela para 14/04/2008 e as demais, para os
dias 14/05/2008, 14/06/2008, 14/07/2008, 14/08/2008 e
15/09/2008. e: |
Prefeitura Municipal de Itapeva
Da sa
Rua Ulisses Escobar — 30
Fone: (0 3434-1354 — 3434-1133
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Art. 5º Fica o Executivo Municipal
autorizado a conceder, para pagamento a vista do Imposto Predial
Territorial Urbano (IPTU), relativamente ao exercício de 2008, os
seguintes descontos:
Art. 6º Para pagamento parcelado do
Tributo citado mo Artigo 5º, sem desconto, fica prorrogado o
vencimento da primeira parcela para 12/05/2008 e as demais, para os
dias 12/06/2008, 12/07/2008, 12/08/2008, 12/09/2008 e
12/10/2008.
Art. 7º Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua