norma nº 11/2008

MUNICÍPIO DE ITAPEVA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR
Nº 011/2008
“Convalida as Leis Municipais 529, de 27
de dezembro de 1.994 e 652 e 653, ambas
de 12 de novembro de 1.999 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAPEVA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
vereadores APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam convalidadas por esta Lei
Complementar as disposições estabelecidas na Lei Municipal 529
de 27 de dezembro de 1.994 e nas Leis Municipais 652 e 653,
ambas de 12 de novembro de 1.999, sendo válidas as relações
jurídicas já constituídas ou delas decorrentes.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Itapeva, 25 de setembro de 2.008
SÍLVIA ANTONIÁ FERREIRA SANTIAGO
Prefeita Municipal