norma nº 18/2011

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Município de Itapeva
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 24 de NOVEMBRO DE 2011
“Altera e acrescenta dispositivos às leis municipais número
652, de 12/11/1999, que “dispõe sobre o Quadro de Pessoal,
NON. 201 o Plano de Carreiras e Vencimentos, dos Servidores do
ovisos da PM, nesta duto Magistério do Município de Itapeva, e Lei Complementar
eitos tegois e eficácia exigido. o A e
j Municipal 01/2005, e dá outras providências”
Câmara Municipal de Itapeva estado de Minas Gerais, por
seus representantes APROVOU e eu, Prefeito Municipal, Dr.
Urias Paulo Furquim, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Os cargos de Ajudante de Serviço Escolar dos quadros de pessoal do
magistério de Itapeva MG, referido no inciso V do Art. 5º da Lei Municipal 652 de 12 de
novembro de 1999, acrescentado pelo Art. 16 da Lei Complementar Municipal 01 de 22 de
dezembro de 2005, terão o numero de vagas de acordo com a quantidade de servidores
efetivos, extinguindo-se as vagas de acordo com as vacâncias, por exoneração ou
aposentadoria do servidor
Art. 2º- 05 884º e 5º do art. 32 da Lei Municipal 652, de 12/11/1999, passarão a
vigorar com a seguinte redação:
$ 4º perceberão gratificação de 12,5 %, os Professores de Nível
Médio que apresentarem certificado de curso de pós graduação lato sensu,
em área afim
$ 5º perceberão gratificação de 12,5 %, os Professores com
Licenciatura — Ensino Fundamental PLF, que apresentarem certificado de
curso de pós graduação lato sensu, em área afim
Município de Itapeva
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Art. 3º - O “ANEXO | — QUADRO DE PESSOAL DE MAGISTÉRIO" da Lei
Municipal nº 652 de 12.11.1999 — “que dispõe sobre o quadro de pessoai, plano de
carreiras e vencimentos dos servidores do magistério do município de Itapeva MG”
alterada pela Lei Complementar Municipal 1/2005 - passa a ser o seguinte:
ANEXO]
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
CARREIRAS CARGA
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEL | QUANT HORÁRIA
AJUDANTE DE SERVIÇO ESCOLAR 30 H/SEMANAIS
a
PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL 1 TMB-2 HORAS/AULAS/SE
TMB-3 MANAIS
8o TMB 24
PROFESSOR DE NÍVEL MÉDIO 04 TMB-2 HORAS/AULAS/SE
TMA-4
AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR TMA-S 30 H/SEMANAIS
TMA-6
TMB-4 24
PROFESSOR COM LICENCIATURA- Eme
08 TMB-5 HORAS/AULAS/SE
ENSINO FUNDAMENTAL (PLF)
03 TMB-6 MANAIS
TMA-8
SUPERVISOR PEDAGÓGICO o
TMA-9 24 H/ISEMANAIS
02 TMA-10
Art. 4º - O “ANEXO Il —- ESTRUTURA DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO” da Lei
Municipal nº 652 de 12.11.1999, alterada pela Lei Complementar Municipal 1/2005, - passa
a ser o seguinte: si
Município de Itapeva
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
ESTRUTURA DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO
ESCOLARIDADE VENC.P/ PROMOÇÃO. | VENCIMENTOS P/
INICIAL CLASSES DE CARGOS INTERSTÍCIO: SANOS | PROGRESSÃO.
EXIGIDA DENOMINAÇÃO NIVEL INTERSTÍCIO:3ANOS
AA
ENSINO AJUDANTE DE SERVIÇO
AZ
FUNDAMENTAL ESCOLAR 3
NORMAL SUPERIOR | PROFESSOR ENSINO moro
COMPLETO OU INFANTIL
PEDAGOGIA OU PROFESSOR DE NÍVEL [0
NORMAL SUPERIOR | MÉDIO - [0 CR
B
B
-3
Ad
. AUXILIAR DE SECRETARIA
ENSINO MÉDIO A-5
ESCOLAR
-4
mm
|
|]
PROFESSOR COM LICENCIA- ||
CURSO TURA- ENSINO n 5
|
B-
-9
HABILITAÇÃO SUPERVISOR PEDAGÓGICO je ———
A-10
Art. 5º- O “ANEXO IVº com TABELAS DE VENCIMENTOS A E B. acrescida pela
lei Complementar Municipal 1/2005 a Lei Municipal nº 652 de 12.11.1999 passa a vigorar o
seguinte:
=
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