norma nº 30/2015

Município de Itapeva
Poder Executivo
Gabinete da Prefeita
LEI COMLEMENTAR Nº 30. DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015.
“ALTERA ANEXO | - QUADRO DE CARGOS
EFETIVOS e ANEXO VI - CARGOS E SALÁRIOS
DA LEI 653 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999
ALTERADA PEL A LEI COMPLEMENTAR Nº 20,
DE 10 DE JUNHO DE 2012.”
A Prefeita Municipal de Itapeva/MG, CLAUDIA VIVEANI DE
MORAES ANDRADE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Itapeva/MG aprovou e ela sanciona seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O anexo | referente somente ao Cargo de Engenheiro, da
Lei Complementar da Lei 653 de 12 de novembro de 1999, alterada pela Lei
Complementar nº. 20 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS
Denominação do|NIVEL [QT CÓDIGO FAIXA/ CARGA
Cargo VENCIMENTO |HORÁRIA
I 02 CPE-50 14
Engenheiro H 02 CPE-51 15 40 HORAS
Art. 2º O anexo VI, referente somente ao Cargo de Engenheiro,
da Lei Complementar da Lei 653 de 12 de novembro de 1999, alterada pela Lei
Complementar nº. 20 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VI - CARGOS E SALÁRIOS
CA
Rua Ulisses Escobar, 30 - Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
Município de Itapeva
Poder Executivo
Sapata Gabinete da Prefeita
Nº Denominação | Faixa Inicial Grau Salário-base R$
14 Engenheiro TS014 0A 3.542,82
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Itapeva/MG, 09 de novembro de 2015.
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354