norma nº 31/2015

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E OMEEMENTAR Nº 31, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015.
“Altera o vencimento básico dos cargos a que se
refere e da outras providências,”.
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A Excelentíssima Prefeita Municipal de Itapeva/MG,
LAUDIA VIVEANTDE MORAES ANDRADE, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ela sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º. O cargo de Auxiliar Administrativo previsto na Lei
653 de 12 de novembro de 1999, alterada pela Lei Complementar Municipal nº. 20
de 10 de Abril de 2012, passa a ter seu vencimento inicial correspondente a R$
1.679,41 (mil seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e um centavos).
Art. 2º. O cargo de Operador de Máquinas previsto na Lei
653 de 12 de novembro de 1999, alterada pela Lei Complementar Municipal nº. 20
de 10 de Abril de 2012, passa a ter seu vencimento inicial correspondente a R$
1.415,00 (mil e quatrocentos e quinze reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a
conta de dotações orçamentárias próprias constante da Lei Municipal nº 1.296 de
12 de dezembro de 2014 (LOA) e suas correspondentes nos orçamentos futuros.
At. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Itapeva/MG, 09 de novembro de 2015.
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354