norma nº 46/2019

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Gabinete da Prefeita
LEI COMPLEMENTAR Nº 46 DE 19 DE JULHO DE 2019.
PUBLICAÇÃO
ITAPEVA, “Regulamenta a incidência de
adicional de insalubridade para os
19 JUL, 2019 cargos de Agente Comunitário de
ho d a Saúde e Agente de Combate a
providências”.
A Excelentíssima Prefeita do Município de Itapeva/MG, CLAUDIA
VIVEANI DE MORAES ANDRADE, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de ltapeva/MG aprovou e ela sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o pagamento a título de adicional de
insalubridade em grau médio, aos ocupantes dos cargos de Agente
Comunitário de Saude e Agente de Combate a Endemias, correspondente a
20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo vigente.
Art. 2º - O adicional de insalubridade poderá, a qualquer tempo, ser
suspenso ou revogado, se comprovada a inexistência de ambiente de trabalho
insalubre, o que deverá ser demonsirada através de Laudo Técnico das
Condições do Ambiente de Trabalho.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Fica revogada a Lei Municipal Nº 1.251 de 12 de dezembro
de 2013.
Itapeva, 19 de julho de 2019.
CLÁ
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37.655-000
prefeita Ditapeva.mg.gov.br (35) 3434 1354