norma nº 47/2019

Município de Itapeva
me Poder Executivo
Gabinete da Prefeita
LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 26,
= DE 08 DE MAIO DE 2015, A LEI
PUBLICAÇÃO COMPLEMENTAR Nº 18, DE 24 DE
ba NOVEMBRO DE 201 E A LEI
MUNICIPAL Nº 652 DE 12 DE
23 OUT. 2019 NOVEMBRO DE 1999, QUE “DISPOE
E E SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, O
sesafO Nr JA sets elos Legs e cuca exigida PLANO DE CARREIRAS E
imniião SS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE
ITAPEVA/MG”
A Prefeita do Município de ltapeva/MG, CLAUDIA VIVEANI DE MORAES
ANDRADE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Itapeva/MG aprovou e ela sanciona seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O anexo |, somente com relação ao cargo de Merendeira/Servente da Lei
Complementar nº 26/2015 e Lei Municipal nº 652/1999,passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ANEXO | j
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
CARREIRAS NÍVEL QUANT coD CARGA
DENOMINAÇÃO DA HORÁRIA
CLASSE
MERENDEIRA — (NR) 30 (NR) IMA- (NR) 30
SERVENTE H/SEMANAIS
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se o Art. 1º da Lei Complementar nº 18, de 24 de novembro de 2011.
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354